Alinhar informações e ações, apresentando demandas importantes para os municípios cearenses. Com esse objetivo, o presidente da Aprece, Nilson Diniz, esteve, no final da tarde desta segunda-feira (18), na sede do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), em audiência com o presidente da Corte de Contas, conselheiro Edilberto Pontes.
Nessa que foi sua primeira visita ao TCE como dirigente da entidade municipalista cearense, Nilson Diniz reafirmou a intenção de manter a proximidade e a relação colaborativa entre a Aprece e o Tribunal. Entre as pautas apresentadas por ele durante a reunião, destaque para a solicitação para que, a exemplo do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA), a Corte de Contas do Ceará passe a desconsiderar, no tocante à contabilização de gastos com pessoal , as despesas com o pagamento de remuneração dos agentes que atuam nos programas federais de atenção básica.
“Isso tem impactando drasticamente no limite prudencial desse gasto imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), principalmente porque os recursos federais destinados à Educação, Saúde e Assistência Social não acompanham os gastos dos municípios”, afirmou Diniz, dando como um dos vários exemplos o crescimento de apenas 60% dos recursos do Fundeb, de 2011 a 2018, em comparação ao aumento de mais de 120% do piso salarial dos professores no mesmo período.
O presidente do TCE/CE afirmou que, embora seja sensível às dificuldades enfrentadas pelas gestões municipais, esbarra com obstáculos legais para atender a demanda. No entanto, durante a reunião foi informado que o Tribunal participa ativamente de um grupo de trabalho em nível nacional que discute essa temática na perspectiva de algum consenso entre todos os tribunais de contas do país.
Outra demanda importante apresentada pelo presidente da Aprece foi uma agenda de diálogo com as instituições integrantes do Sistema S ( Senac, Sesi, Sebrae, Senar, Sesc) no sentido de construir um parecer ou instrumento similar que possa garantir maior segurança jurídica aos gestores municipais quando da contratação dos serviços oferecidos dessas instituições. “Acreditamos nos trabalhos desenvolvidos pelo Sistema S, de modo que nos parece perfeitamente viável a contratação dos serviços por elas oferecidos, sobretudo pelo custo benefício que apresentam, visto que os serviços são de excelente qualidade com preços abaixo do mercado contando, muitas vezes, com contrapartidas das próprias instituições”, afirmou Nilson Diniz.
A proposta da Aprece foi aceita com muito entusiasmo pelo conselheiro Edilberto Pontes que inclusive se comprometeu a realizar uma audiência pública no próprio TCE para discutir com os integrantes do Sistema S e os municípios, a melhor forma de formalizar contratações e/ou parcerias.
Na oportunidade, Nilson Diniz fez outras consultas sobre assuntos de interesse municipal, ao tempo em que reafirmou ao representante do TCE/CE que a Aprece seguirá sendo forte parceira em favor de uma atuação preventiva, no que diz respeito às fiscalizações de controle do tribunal, e da capacitação dos gestores e agentes público municipal, seja por meio da Escola de Gestão Pública Municipal (EGPM/Aprece) ou do próprio TCE.
Por Coordenadoria de Comunicação e Marketing (COMAK/Aprece)