Na tarde desta segunda-feira (29), presidentes das associações municipalistas estaduais, entre as quais a Aprece, participaram de encontro virtual com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso. Em pauta, a visão municipalista em defesa da não realização das eleições municipais em 2020, tendo em vista a situação da pandemia da Covid-19 e os riscos sanitários da realização do pleito com impactos para toda a população. Representando o Nordeste, o presidente da Aprece, Nilson Diniz, foi um dos cinco gestores escolhidos para falar em nome de suas regiões. Todos apresentaram questionamentos ao ministro capazes de fomentar debate lúcido e responsável sobre o tema.
Antes do início das falas, foi salientado que o movimento municipalista nacional não concorda com nenhum ato que coloque em risco a democracia e as instituições brasileiras. “Somos intransigentes na defesa da democracia e por isso é que nos posicionamos no sentido de que a não realização da eleição, neste ano, não coloca em risco à democracia brasileira, muito ao contrário, preserva-a!”, afirmou o presidente da CNM, Glademir Aroldi.
Os gestores defendem que o único caminho para evitar desafiar o vírus, contra o qual não existe ainda arma efetiva, ou seja, a vacina. “Nossa posição na defesa da não realização das eleições, neste ano, não é oportunista ou casuística. Ela decorre das práticas impositivas de combate à pandemia e da necessidade imperiosa de preservar a vida das pessoas. A campanha eleitoral é feita nos pequenos municípios, de casa em casa, com a visitação e exposição de propostas”, lembrou.
Ao falar em nome do Nordeste, o presidente da Aprece questionou o ministro Barroso sobre a responsabilização diante do risco de o período eleitoral, antes e depois da votação, gerar outras ondas de contaminação, com aumento no número de mortes e efeitos econômicos desastrosos. “Caso esse cenário se configure, quem será responsabilizado?”, perguntou Nilson Diniz. Ele levantou também outra questão envolvendo as candidaturas: “A administração municipal terá a incumbência para autorizar e fiscalizar atividades eleitorais de pessoas e outras movimentações na campanha. Não terá conflito de interesse capaz de impugnar o pleito? Porque quem vai decidir também participa da campanha”. Para ilustrar a situação, ele citou o exemplo de um candidato diagnosticado com a Covid-19 ou cujas atividades ofereçam risco à população, que deverá ser afastado da campanha, mas quem vai participar da tomada de decisão é o prefeito rival.
“A lei eleitoral traz princípio da igualdade de oportunidade, e como garantir, se somos 1.313 prefeitos acima de 60 anos em exercício e, desses, 1040 teriam direito de concorrer à reeleição?”, questionou presidente da Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e representante da região Sul, Orildo Antonio Severgnini.
Representando a região Norte, o presidente da Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará (Famep), Wagne Machado, complementou: “Outros milhões de brasileiros não irão para as urnas, fazendo assim uma abstenção histórica, que coloca em xeque a legitimidade dos eleitos”. Conforme eles destacaram, o processo de escolha dos prefeitos e vereadores envolve milhares de pessoas, incluindo as do grupo de risco, e se estende do período de campanha ao dia da votação.
Luiz Antonio Neves, presidente da Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (Aemerj), chamou atenção para o cenário de incertezas. “Em matéria de saúde e proteção à vida, essas ações [decisões] devem observar princípios técnicos e científicos, além da prevenção e precaução em caso de dúvida sobre alguma medida”.
Segundo Pedro Caravina, que preside a Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), “reforça e protege dois direitos: à vida e o direito político de votar e ser votado. Se considerarmos a circulação de pessoas durante a campanha, já seria melhor decidir logo pela não realização”.
Decisão do TSE
O ministro Luís Roberto Barroso reconheceu que todas as preocupações apresentadas são legítimas e não há respostas fáceis, mas defendeu a opinião de especialistas. “Eles imaginam que, até o final de setembro, mesmo considerando heterogeneidade do Brasil, a curva vai estar caindo de maneira significativa. De modo que passar [a eleição] para novembro nos daria algumas semanas de nível da doença decrescente, o que aumenta a segurança”.
Ainda de acordo com os médicos, sanitaristas e cientistas ouvidos, a segunda onda está prevista para o início de 2021. Foram essas previsões, inclusive, que influenciaram a aprovação, no Senado, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2020 na semana passada. A matéria, que aguarda apreciação na Câmara dos Deputados, adia de 4 e 25 de outubro para 15 e 29 de novembro o primeiro e segundo turno das eleições.
“Da emenda aprovada no Senado, há previsão de que TSE possa suspender eleição em alguns Municípios se entender que situação é grave. E o próprio Tribunal pode propor ao Congresso suspender em âmbito estadual. Ou seja, se chegarmos [em novembro] com situação grave há válvula de escape”, ressalvou Barroso. Vale lembrar que, ainda assim, as eleições suplementares teriam que ocorrer ainda em 2020. Por fim, o ministro falou da possibilidade de unificar as eleições em 2022.
“Entramos em consenso de não usar a pandemia para decisões permanentes, como atalho para esse debate. Tenho compromisso com a possibilidade de conciliarmos a proteção da saúde da população com a realização do rito democrático. Mas, se a curva não cair e houver risco, teremos que voltar ao Congresso e discutir. Hoje achamos que a decisão correta é adiar por algumas semanas, mas, se chegarmos lá e nos convencermos de que não, teremos a humildade de voltar atrás e repensar, dizer que quem estava certa era a Confederação Nacional de Municípios”, garantiu o presidente do TSE.
Com informações da Agência CNM de Notícias