A primeira edição impressa e em meio eletrônico do novo Código de Processo Civil é lançado nesta terça-feira, 17, pelo Senado Federal. O novo CPC foi sancionado nesta segunda-feira (16) pela presidente Dilma Rousseff. Segundo ela, o texto foi elaborado sob o princípio da busca pelo consenso como a forma ideal de solução de conflitos.

O documento elaborado em vigência de regime democrático no país, fruto de um trabalho iniciado em 2009, com a participação de juristas, parlamentares e diversos setores da sociedade, permitirá o acesso mais ágil de qualquer cidadão à nova lei.

O Código de Processo Civil regula a tramitação das ações judiciais, os prazos, atos e procedimentos referentes a essas medidas. A reforma do texto tem o objetivo de simplificar processos e acelerar decisões da Justiça, inclusive eliminando parte dos recursos hoje permitidos. Entre os mais de mil artigos do novo código, está o que prevê uma fase prévia de conciliação e mediação entre as partes, por meio de centros de solução de conflitos, para tentar evitar a solução de problemas por via judicial.

O CPC vigente até hoje foi editado em 1973, durante o regime militar. O anterior nasceu no contexto ditatorial do Estado Novo, sob o comando de Getúlio Vargas, em setembro de 1939.