Os municípios brasileiros estão quebrados e o principal vilão deste cenário catastrófico às finanças municipais não é exatamente a falta de receita. Primordialmente, o acúmulo de funções transferidas pela União e Estados aos Entes municiais, aliado à falta de recursos, é o principal causador do esgotamento financeiro dos municípios, o que desencadeia a grave crise atual. Uma das saídas apontadas pelo movimento municipalista para este problema é a atualização monetária dos repasses para execução de programas federais.
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/2015) já tramita no Congresso Nacional com este objetivo. De autoria do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), a proposição dispõe sobre a atualização monetária dos recursos federais aos municípios. Sendo assim, as iniciativas federais de cooperação entre União e municípios, instituídas por legislação específica ou decorrentes de convênios, acordos, ajustes e similares, terão os valores de seus saldos atualizados ano a ano.
Atualmente, a matéria aguarda a designação da relatora, senadora Gleisi Hoffman (PT-PR), na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Ela é uma das matérias propostas como pauta urgente para mobilização de gestores municipais em busca de saídas para a grave crise que assola à saúde financeira das administrações municipais, presente na campanha Não deixem os municípios afundarem.
O movimento municipalista nacional, encabeçado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e integrado pela Aprece, vem trabalhando arduamente para conferir celeridade na tramitação da matéria e sua consequente aprovação. Diversos estudos e interferências junto aos Poderes da Federação já apontaram que os repasses destinados pelo governo para os mais de 300 programas oferecidos não são suficientes para cobrir as despesas reais. Dessa forma, o governo encontra solução ao sangrar os orçamentos municipais, sob a penosa responsabilização do municipalismo, e garante suas ações propagandeadas em Brasília.
Diagnóstico dos repasses
O resultado dos exames sobre a saúde financeira dos municípios aponta para um diagnóstico: insuficiência dos recursos federais, isto é, o custo real dos programas federais é exponencialmente maior que o valor transferido pela União.
Para ilustrar a situação, pode-se já facilmente citar dois exemplos: o Município recebe, acompanhado de uma longa lista de obrigações, R$ 0,36 para a merenda escolar por aluno/dia, quando o custo efetivo das refeições chega a R$ 4,50.
Ainda, o Programa Estratégia Saúde da Família (PSF) repassa de R$ 7,1 mil a R$ 10,7 mil para manter a iniciativa nos Municípios, quando apenas os gastos de pessoal do programa ultrapassam R$ 48 mil por equipe.
Denúncia ao TCU
Pesquisas executadas pela CNM indicaram que mais de 10% da receita corrente líquida dos municípios estão sendo executadas para financiar programas federais. Apoiado neste dado, a Confederação apresentou uma denúncia ao Tribunal de Contas da União (TCU) referente ao subfinanciamento da maioria dos programas federais municipalizados, sendo que são 390 no total. Foram ressaltardas as limitações do atual pacto federativo brasileiro. Do bolo tributário, os municípios ficam com apenas 19%, enquanto a União fica com 50% e os Estados com 31%.
Mobilização
A campanha nacional promovida pelo movimento municipalista, Não deixem os Municípios afundarem, vem para alertar autoridades e população sobre a problemática geradora da crise municipal, suas consequências e trazer possíveis caminhos para erradicar este caos financeiro. A ação ocorre durante todo o mês e vai reunir no dia 22 de novembro gestores municipais de todo o País na capital federal.
Mais de mil municipalistas estarão no Congresso, nos dias 21 e 22 de novembro, pedindo a urgente aprovação da pauta mínima municipalista.