O prazo para apresentação de emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019 foi prorrogado para o dia 1º de novembro. A data final seria o dia 20 deste mês. O adiamento foi pleiteado por deputados e senadores por conta do segundo turno das eleições deste ano. Acesse AQUI o cronograma alterado e confira todos os prazos.

LOA

É no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) que o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do Governo Federal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento, mas nem tudo é feito pelo Governo Federal. As ações dos governos estaduais e municipais devem estar registradas nas leis orçamentárias dos Estados e Municípios. No Congresso, deputados e senadores discutem, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), a proposta enviada pelo Executivo, fazem as modificações que julgam necessárias por meio das emendas e votam o projeto. Depois de aprovado, o projeto é sancionado pelo Presidente da República e se transforma em Lei.

Fonte: Câmara dos Deputados com informações da Agência Brasil