A Lei 14.529/2023, que prorroga o prazo para que estados e municípios prestem contas da execução do valor destinado pela Lei Aldir Blanc, foi publicada nesta quarta-feira, 11 de janeiro, no Diário Oficial da União (DOU). A medida, sancionada pelo governo, estabelece que os Entes terão até 31 de julho de 2023 para cumprir com o dever em relação à União.

A Lei Aldir Blanc 14.017/2020 estabeleceu um repasse de recursos para auxiliar o setor cultural, que foi muito impactado durante a pandemia do Covid–19. Dessa forma, o montante de R$ 3 bilhões foi repassado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e a metade do dinheiro disponibilizado pela Lei — cerca de R$ 1,5 bilhão — foi destinado aos Municípios, que precisam prestar contas à União.

Inicialmente, os municípios tiveram até 31 de dezembro de 2022 para fazê-lo, entretanto, com a edição da Lei 14.529/2023, o prazo foi estendido. O novo prazo foi justificado sob o argumento da existência de “dificuldades administrativas” para realizar a prestação de contas, principalmente dos Municípios.

Os municípios devem realizar todos os procedimentos para a realização da prestação de contas até a nova data, de 31 de julho de 2023, estipulada em Lei. A Nota Técnica 22/2022, publicada pela Confederação Nacional de Municípios apresenta orientações e todo o detalhamento para que as gestões locais apresentem corretamente a prestação de contas.

Fonte: Agência CNM de Notícias