Entraram em vigor nesta semana novas medidas do Governo Federal voltadas ao fortalecimento da proteção às mulheres em situação de violência. As iniciativas incluem a regulamentação da monitoração eletrônica de agressores, a criação do Programa Alerta Mulher Segura e do Sistema Nacional de Informações Mulher Segura (SI Mulher Segura), além da sanção de leis que ampliam direitos e mecanismos de proteção.

Entre as principais novidades está a possibilidade de utilização de dispositivos eletrônicos para monitorar o cumprimento de medidas protetivas, com envio de alertas à vítima e às autoridades em caso de aproximação indevida do agressor. Também foi criado o SI Mulher Segura, plataforma que reunirá dados de diferentes órgãos públicos para subsidiar políticas de prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres.

Outra medida sancionada institui a transferência bancária automática da pensão alimentícia quando o desconto em folha não for possível. Além disso, a divulgação do canal Ligue 180 passa a ser obrigatória em locais de grande circulação, como escolas, hospitais, órgãos públicos e transportes coletivos, ampliando o acesso das vítimas aos serviços de orientação e acolhimento.