No dia 8 de abril foi publicada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) resolução que estabelece exigências para compras de alimentos dos agricultores familiares, como critérios de desempate e de definição de preços para compra de merenda escolar através do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). 

De acordo com o documento, os projetos devem ser divididos em quatro categorias obedecendo a ordem: os de grupos de fornecedores locais; os de fornecedores do território rural; os de fornecedores do Estado e os de fornecedores do país.

Os projetos de fornecedores locais serão priorizados e caso não haja as quantidades necessárias de produtos, a compra deve ser complementada com projetos dos demais grupos. Também foi ampliado o prazo de validade do Documento de Aptidão ao Pronaf (DAP) que passa a ser aceito com até 60 dias de emissão.

Outra novidade é que a partir de agora, os agricultores familiares terão o limite de R$ 20 mil por DAP/ano por Entidade Executora. Eles poderão participar da chamada púbica de outros municípios e do governo estadual até o limite de R$ 20 mil no ano. Os projetos de venda não deverão mais ser analisados em sessão pública, mas apenas tornada pública a relação dos proponentes dos projetos de venda e registrada em ata.

É importante ressaltar que os gestores também deverão realizar a divulgação dos editais de chamada pública para as organizações locais da agricultura familiar e entidades de assistência técnica e extensão rural do Município ou do Estado.

Veja aqui a Resolução.