Foi publicada, nesta sexta-feira (1º), no Diário Oficial da União instrução normativa da Receita Federal do Brasil que regulamenta a MP nº 798/2017, a qual prorroga o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)  para o dia 29 de setembro.

Para os contribuintes que efetuarem adesão no mês de setembro de 2017, as prestações vencíveis no mês de agosto deverão ser pagas cumulativamente com a prestação referente ao mês de setembro de 2017, conforme prevê a Medida Provisória nº 798, de 2017, como condição de deferimento do parcelamento.

Enquanto a dívida não for consolidada, o sujeito passivo deverá calcular e recolher o valor à vista ou o valor equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas.

Para aderir ao PERT clique AQUI e siga os passos previstos no ambiente seguro próprio para o registro dessa adesão.

Fonte: RFB