Prefeitos, assessores jurídicos e secretários de finanças de todo o Ceará estão sendo convidados pela Aprece para participarem de uma importante reunião, com o objetivo de debater a recuperação de perdas nos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em face da complementação repassada a menor aos municípios, por erro na fixação do valor anual mínimo por aluno, nos exercícios financeiros de 2009 e 2010. O encontro será realizado no próximo dia 22 de junho, às 8h, no auditório da Ceará Diesel.
A Aprece destaca que esse direito não tem nenhuma ligação com as ações referentes ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Trata-se de uma nova tese. A reunião contará com a presença de advogados e técnicos da área de finanças, dos estados do Ceará e Alagoas.
“Nosso objetivo é discutir ações para que possamos contar com esses recursos, já que passamos por um dos momentos mais difíceis em termos de investimento em Educação”, disse o presidente da Aprece, Expedito José do Nascimento. Ele explica que o encontro vai também contar com técnicos de outros Estados, “para que, juntos, estabeleçamos linhas para retomar as verbas devidas aos municípios nordestinos”.
No encontro, a expectativa é que sejam estabelecidas estratégias para encaminhar a reposição atrasada. Legalmente, os gestores dispõem de até cinco anos para reclamar dos repasses não efetuados, dentro da determinação constitucional. Segundo Expedito José, a pretensão é discutir aquilo que ainda pode se recuperar e quando isso pode ser feito. Ele reforça que há uma necessidade urgente, principalmente em relação às cidades mais penalizadas com a redução de receitas.
Os gestores municipais cearenses não devem perder essa oportunidade de recuperar verbas municipais para ser revertida na área da educação, principalmente, em face da grande dificuldade financeira enfrentada pelos atuais gestores públicos municipais.
Qualquer dúvida, entrar em contato com a Coordenadoria Jurídica da Aprece, por meio dos telefones (85) 4006-4010/4011.