Enquanto o movimento municipalista se mobilizava para garantir os recursos da multa da repatriação, a presidência da República vetou a redistribuição mais justa dos recursos do Imposto Sobre Serviços (ISS). A  Lei Complementar 157/2016 – que traz as alterações na Lei Complementar 116/2003 – que dispõe sobre o ISS de competência dos Municípios foi sancionada, com os vetos dos principais pontos, e publicada no Diário Oficial da União (DOU), no último dia 30 de dezembro.

O veto nos trechos que previam o recolhimento do tributo nos municípios onde realmente ocorre as transações de cartões de crédito/débito, leasing e planos de saúde foi uma solicitação de representantes das instituições bancárias. Ao atender os bancos, o governo retira dos municípios a possibilidade de redistribuir pelo menos R$ 6 bilhões de ISS.

De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a ação da presidência da república desconfigurou o projeto como um todo. A proposta era considerar a tendência observada nos sistemas tributários mundo afora de que o imposto sobre circulação seja devido no destino, onde se localiza o usuário final daquela operação, e não na origem – onde se localiza o fornecedor do bem ou serviço daquela operação. Com o texto retirado pelo veto, seria mais provável atingir justiça fiscal.

Reforma

Alterar o local da cobrança do ISS do Município dos prestadores de serviços sede da administradora de cartões, da arrendadora mercantil ou da administradora de planos de saúde, para o dos tomadores desses serviços era o passo de início da reforma tributária.

O movimento municipalista lamenta a decisão da presidência da República, uma vez que a aprovação do texto no Congresso Nacional representou uma grande conquista para os municípios brasileiros. Agora a pressão deve ser sobre os parlamentares para que os vetos sejam derrubados, e que justiça seja feita em relação a desconcentração e melhor distribuição desses recursos.

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Fonte: CNM