Os municípios brasileiros devem ficar atentos às mudanças nas regras de identificação contábil de recursos provenientes de emendas parlamentares. A medida foi estabelecida pela Portaria 636/2026, publicada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que altera a estrutura de codificação da classificação por fonte ou destinação de recursos utilizada pelos entes locais.

A norma institui a chamada Informação Complementar de Emendas Parlamentares (EP) e atualiza os códigos de acompanhamento da execução orçamentária, com o objetivo de aprimorar a identificação contábil das despesas realizadas com recursos transferidos por meio de emendas.

Com a nova regra, passam a existir códigos contábeis específicos para identificar os diferentes tipos de emendas parlamentares, como as individuais, de bancada, de comissão e de relator. Esses códigos deverão ser utilizados pelos municípios em todas as etapas do registro contábil, desde o recebimento dos recursos até a execução das despesas; além do envio das informações ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), por meio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC).

Na prática, a mudança busca fortalecer a transparência e facilitar o acompanhamento da aplicação desses recursos pelos entes públicos. Apesar de representar um avanço na padronização das informações fiscais, o tema das emendas parlamentares continua gerando debates no ambiente federativo, especialmente sobre sua operacionalização pelos governos locais.

Para os municípios, essas transferências frequentemente representam recursos importantes para investimentos e custeio de políticas públicas. Ao mesmo tempo, exigem atenção redobrada das equipes técnicas, diante das diversas regras, prazos e exigências de controle associadas à execução dessas despesas.

Muitas prefeituras, sobretudo as de pequeno porte, ainda enfrentam limitações técnicas e estruturais para acompanhar mudanças frequentes nas normas de classificação e registro contábil das transferências intergovernamentais. Nesse contexto, o movimento municipalista nacional avalia que a ampliação dos mecanismos de identificação contábil pode contribuir para maior transparência e controle das emendas.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) também reforça a necessidade de que a União considere a capacidade operacional dos entes locais na implementação dessas exigências.

Diante desse cenário, contadores públicos e gestores municipais devem observar atentamente os novos marcadores contábeis relacionados às emendas parlamentares, especialmente na elaboração do orçamento e na execução das despesas. A identificação incorreta desses recursos nos registros contábeis ou no envio da MSC ao Siconfi pode gerar inconsistências nas informações fiscais, apontamentos por órgãos de controle e dificuldades na comprovação da correta aplicação dos recursos públicos.

Fonte: Agência CNM de Notícias.