O projeto de lei que regula a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios foi aprovado pelo Plenário do Senado nesta quarta-feira, 15. A partir de agora, o projeto irá a exame da Câmara e, se aprovado pelos deputados, será encaminhado à sanção presidencial. Esta foi a terceira vez, em menos de dois anos, que o plenário do Senado aprova uma proposta sobre o tema.

Pelo projeto, a quantidade mínima de habitantes exigida para a criação de um município nas regiões Sul e Sudeste é de 20 mil; no Nordeste, o mínimo é 12 mil habitantes; e nas regiões Centro-Oeste e Norte, 6 mil.

O projeto aprovado nesta quarta é idêntico ao vetado por Dilma no ano passado. "[O projeto de 2014] foi aprovado quase que unanimemente pelo Congresso e, de forma incompreensível, também vetado integralmente pela Presidente Dilma Rousseff, em descumprimento ao acordo feito", diz o autor do projeto, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).

PLS 199/2015

O projeto complementar resgata quase todo o conteúdo do PLS 104/2014 vetado em agosto de 2014. O projeto reúne critérios de viabilidade; exigências de população mínima; e regras para a apresentação de proposta de fusão ou desmembramento de Municípios às assembleias estaduais e de realização de plebiscito para consulta à população interessada.

O ponto de partida para a criação de novos Municípios, de acordo com o texto, será a apresentação de requerimento à assembleia legislativa estadual, apoiado por 20% do eleitorado da área alvo de emancipação ou desmembramento ou 3% dos eleitores de cada um dos Municípios com pretensões de fusão ou incorporação. Também terão de ser feitos estudos de viabilidade municipal.

A criação de novos Municípios também depende do alcance de um contingente populacional mínimo. Assim, depois de fundido ou dividido, sua população deverá ser igual ou superior a 6 mil habitantes nas Regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil na Região Nordeste; e 20 mil nas Regiões Sul e Sudeste.

A área urbana também não poderá estar em reservas indígenas, área de preservação ambiental ou terreno pertencente à União. Outro critério a ser observado é a existência de um número mínimo de imóveis, que precisa ser superior à média dos Municípios que correspondam aos 10% de menor população no estado. 

Deputados estaduais cearenses analisam com cautela e descrença a aprovação, na última quarta-feira, de projeto no Senado Federal que trata da fusão, incorporação e criação de municípios no Brasil. Apesar de favoráveis à proposta, que pode resultar na criação de até 200 novos municípios, alguns parlamentares disseram que a situação econômica é desfavorável para isso. 

O presidente do Poder Legislativo cearense, o deputado Zezinho Albuquerque (PROS), disse que, mesmo sendo municipalista, só vai acreditar na proposta quando se transformar em lei. Segundo ele, parlamentares estão desgastados com esse impasse junto à população.