O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) realiza na próxima sexta-feira, 28 de julho, um evento sobre o Programa de Regularização de Débitos Previdenciários dos Estados e Municípios (PREM). A iniciativa, promovida em parceria com a Superintendência da Receita Federal na 3ª Regional Fiscal e o Conselho Regional de Contabilidade (CRC-CE), tem como finalidade, esclarecer sobre as regras e benefícios do programa, que permite a inclusão de débitos vencidos até 30 de abril de 2017, que poderão ser parcelados em até 200 vezes, com redução de multa e de juros.

O evento é direcionado a prefeitos, prefeitas e secretários municipais. O credenciamento acontece entre 8 e 9 horas, seguido da solenidade de abertura. Às 9h30 está prevista a realização de palestra do chefe da Divisão de Arrecadação e Cobrança (Dirac) da CRC-CE, Alexandre Guilherme Vasconcelos, para orientar os gestores presentes sobre a adesão ao programa, cujo prazo para participar termina dia 31/07. Entre 12h e 13h haverá atendimento técnico para adesão ao PREM (Servidores da Superintendência da Receita Federal do Brasil. O evento está marcado para encerrar às 13h.

Mais Informações por meio dos telefones 162 e 3218.2908, ou pelo e-mail ouvidoria@tcm.ce.gov.br.

Com informações do TCM.