O parecer do relator do Projeto de Lei 2159/2021 – que estabelece novas regras para o licenciamento ambiental – foi apresentado na Comissão de Meio Ambiente do Senado com a inclusão de pleitos municipalistas propostos pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). A entidade, que desde o início da tramitação acompanha a proposta e atua ativamente na defesa municipalista, destaca alguns pontos apresentados no relatório do senador Confúcio Moura (RO).
Entre os avanços positivos está a mudança do texto do artigo 16 proposto pelo PL. O autor retirou a possibilidade de dispensa da emissão da certidão de uso, parcelamento e ocupação do solo urbano emitida pelos municípios nos processos de licenciamento ambiental que ficam a cargo da União ou do Estado. O relatório inclusive garante a oitiva municipal, em todos os procedimentos de licenciamento ambiental. O movimento municipalista atua em favor da exigência da certidão municipal nos processos de licenciamento, conferindo aos municípios a competência de promoção do adequado ordenamento territorial.
Outro pleito defendido pela Confederação e contemplado no relatório trata da renovação das licenças ambientais. O novo texto estabelece limitações em relação à renovação automática de licenças ambientais a empreendimentos de baixo potencial poluidor ou de baixo risco ambiental. A medida dependerá de apresentação de relatório de cumprimento de condicionantes.
Como houve pedido de vista na Comissão de Meio Ambiente, o parecer tem previsão de ser votado na próxima semana. Visto que a proposta impacta fortemente a gestão local, a CNM deverá seguir tratando o tema com a senadora Teresa Cristina, que é relatora do mesmo projeto na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, próximo colegiado a analisar o tema. A Confederação reforça que é preciso considerar a autonomia da gestão ambiental municipal.
Antes da apresentação do relatório, a Comissão de Meio Ambiente e a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado realizaram, em conjunto, três audiências públicas para ouvir análises, críticas e sugestões de diversos especialistas a respeito dos principais aspectos do projeto.
Com informações da Agência CNM de Notícias