O Plenário do Senado aprovou, por unanimidade em primeiro e segundo turnos, um reforço para o Fundo de Participação nos Municípios (FPM), na noite da última quarta-feira (6). Essa foi uma das principais reivindicação feitas durante a mobilização municipalista nacional que reuniu, no mês passado, mais de 2,5 mil gestores em Brasília.

Por conta da sazonalidade do FPM, o mês de setembro é o mais baixo de arrecadação, portanto, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Aprece vinham alertando os gestores municipais para a necessidade de manter os parlamentares mobilizados pela aprovação da pauta.

Agora, a prioridade é garantir a aprovação desse aporte financeiro na Câmara. Os recursos podem ajudar no enfrentamento da crise financeira que vem prejudicando bastante os municípios.

O avanço da proposta significa mais recursos para custeio das necessidades básicas da população e para funcionamento das administrações municipais.

PEC

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/2017, do senador Raimundo Lira, garante um ponto porcentual mais do repasse da União relativo à arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A PEC 29/2017 eleva o porcentual a ser distribuído de 49% para 50%, sendo que este ponto porcentual a mais será destinado ao FPM. O acréscimo nas transferências aos municípios deve ser repassado em setembro de cada ano.

A matéria foi aprovada pelo Plenário sob calendário especial, graças a um acordo de líderes, que dispensou o interstício constitucional e permitiu rapidez na tramitação. A PEC segue para análise da Câmara dos Deputados.

Economia municipal

Lira alega a iniciativa é necessária em função da situação de fragilidade fiscal em que se encontram as Prefeituras e da importância que o rateio do FPM tem sobre a economia municipal, principalmente das cidades de menor porte, mais dependentes dos repasses.

A PEC foi aprovada com uma mudança inserida pelo relator na CCJ, senador Armando Monteiro, segundo a qual a elevação do repasse se dará de forma gradativa. Pelo texto, serão 0,25% a mais nos anos de 2018 e 2019 e 0,5% a mais em 2020, totalizando 1% somente em 2021. A proposta eleva as transferências aos Municípios via FPM em R$ 1,1 bilhão, R$ 1,2 bilhão, R$ 2,6 bilhões e R$ 5,6 bilhões, respectivamente, em 2018, 2019, 2020 e 2021.

“Os municípios vivem hoje uma crise estrutural agravada extraordinariamente por esse quadro de recessão que se abateu sobre a economia brasileira. O acréscimo será implementado em até quatro anos de modo a amortecer o impacto no orçamento da União. Ao fim desse período, os Municípios irão dispor de R$ 10 bilhões”, afirmou Armando Monteiro.

Repasses

A PEC 29/2017 altera o artigo 159 da Constituição, que trata da distribuição de receitas tributárias. Tal artigo obriga a União a repassar aos entes federados 49% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Deste total, 21,5% vão para o Fundo de Participação dos Estados (FPE); 3% vão para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo do Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e 24,5% são destinados ao Fundo de Participação dos Municípios. O porcentual a ser distribuído aos Municípios passa então de 24,5% para 25,5% a partir de 2021.

Confira AQUI a votação em primeiro turno

Confira AQUI a votação em segundo turno

 Com informações da CNM e da Agência Senado