Nesta quarta-feira (6), o Senado aprovou, com ajustes do relator, as emendas da Câmara ao PLP 39/2020, que estabelece auxílio financeiro da União a estados, distrito federal e municípios para atenuar efeitos da pandemia de covid-19. A provação aconteceu, em sessão remota, por unanimidade. A matéria seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Segundo o texto, a União vai transferir diretamente a estados e municípios R$ 60 bilhões, divididos em quatro parcelas mensais. Os recursos, conforme a proposta, serão divididos da seguinte forma: R$ 50 bilhões: compensação pela queda de arrecadação (R$ 30 bilhões para estados e DF; R$ 20 bilhões para municípios); R$ 10 bilhões: ações de saúde e assistência social (R$ 7 bilhões para estados e DF; R$ 3 bilhões para municípios). O movimento municipalista comemora a aprovação como conquista importante, uma vez que o auxílio financeiro aprovado tem potencial para recompor parte – equivalente a 30% – das fortes perdas municipais esperadas no atual cenário de pandemia da Covid-19.
O projeto ainda suspende as dívidas de estados e municípios com a União, inclusive os débitos previdenciários parcelados pelas prefeituras e que venceriam este ano (Regime Geral) e para com a contribuição patronal do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), dependendo da aprovação de lei nas Câmaras de Vereadores.
Outro importante pleito atendido é a extensão do Decreto Legislativo 6/2020, que reconhece o estado de calamidade pública, para estados e municípios. Mais um avanço do projeto aprovado, também reivindicado pelo movimento municipalista, é a dispensa, enquanto durar a calamidade, dos limites e condições do Cauc para que os municípios possam receber transferências voluntárias e acessar operações de crédito. Dessa forma, fica garantido a todos os entes da Federação o direito de receber transferências voluntárias, mesmo que esteja inscrito em cadastro de inadimplência ou não atenda a algum critério previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Divisão dos recursos
Saiba abaixo o que o projeto prevê sobre a divisão dos recursos:
– R$ 7 bilhões para estados usarem em ações de saúde: pagamento dos profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (Suas); 40% dos recursos serão distribuídos conforme a taxa de incidência da doença; 60% dos recursos serão distribuídos conforme a população.
– R$ 3 bilhões para municípios usarem em ações de saúde: pagamento de profissionais do SUS e do Suas; R$ 20 bilhões para os municípios
– R$ 30 bilhões para estados (sendo destinados ao Ceará R$ 918 milhões).
Acesse AQUI a estimativa dos valores do auxílio federativo aos municípios cearenses.
Com informações do G1 e da CNM