Segue para sanção o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 26/2020, da Medida Provisória (MP) 938/2020, que estende a recomposição dos Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e dos Estados (FPE) até novembro nos casos em que houver perda em relação aos valores de 2019 e dentro do limite de R$ 16 bilhões estabelecido pelo governo federal. Os senadores aprovaram o texto em votação simbólica na tarde desta quarta-feira, 29 de julho.
O movimento municipalista nacional articulou pela aprovação na Câmara e no Senado, comemora o repasse de mais R$ 6,1 bilhões aos Entes estaduais e municipais nos próximos cinco meses. A recomposição do FPM, para garantir o mínimo de segurança orçamentária aos gestores diante da queda na arrecadação com a pandemia da Covid-19, é uma conquista municipalista, fruto da sensibilização com os parlamentares e o Executivo.
O presidente da Aprece, Nilson Diniz, comemora a conquista e agradece os parlamentares na pessoa do senador cearense Cid Gomes, relator da matéria. “Todo o movimento municipalista esteve muito engajado na mobilização e articulação junto aos senadores, e anteriormente aos deputados. Encontramos tanto na Câmara quanto no Senado a sensibilidade e o comprometimento diante das dificuldades enfrentadas pelos municípios nesse momento de pandemia”, disse.
“Os prefeitos estão tendo mais gastos para lidar com uma crise sem precedentes na saúde, social e econômica. E o FPM, que é a principal fonte de receita para muitos, vem em queda, sem expectativa de melhora tão cedo. Mas os gestores precisam trabalhar com alguma previsão mínima do que terão nos próximos meses, e é por isso que esse apoio federal é tão importante”, justifica o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi.
Valores e execução
Durante a leitura do parecer, o relator, senador Cid Gomes, lembrou da MP original, enviada pelo governo federal em abril, e detalhou o montante. “Estavam previstos R$ 16 bilhões para fazer frente às necessidades e passar recursos a Estados e Municípios. Mas as perdas projetadas não foram tão grandes e, até junho, destinaram R$ 9,9 bilhões, ficando disponíveis R$ 6,1 bilhões”, comparou.
Como o parlamentar explicou, a nova versão, aprovada na Câmara sob relatoria do deputado Hildo Rocha, projetou as perdas para os meses de julho a novembro, garantindo a complementação desde que respeitado o saldo previsto originalmente. “O combate à pandemia implica pesado ônus financeiros aos Entes e os fundos de participação são imprescindíveis à sobrevivência financeira dos Estados e Municípios. Não haverá alteração do que já está aprovado como fonte de recurso destinado aos Entes”, destacou Cid Gomes.
A CNM, a Aprece e todos que integram o movimento municipalista agradecem os dois relatores da matéria, deputado Hildo Rocha e senador Cid Gomes; as lideranças e o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, que uniram esforços para um consenso e garantiram celeridade na tramitação.
Com informações da Agência CNM de Notícias