O Senado Federal aprovou, na última quinta-feira (3), o Projeto de Lei (PL) 2.951/2024, que reformula as regras do Seguro Rural no Brasil. A proposta estabelece um novo marco para a política de proteção aos produtores rurais e busca ampliar o acesso ao seguro, especialmente diante dos riscos climáticos que afetam a atividade agropecuária.
Entre as principais mudanças aprovadas está o aperfeiçoamento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), além da previsão de taxas de juros menores e da ampliação da prioridade para produtores segurados em operações de crédito rural. O texto também permite que o contrato de seguro seja utilizado como garantia em operações de crédito, com regras específicas para o recebimento de indenizações em caso de sinistro.
Outro destaque é a regulamentação do Fundo Catástrofe, previsto desde 2010, mas que ainda não havia sido efetivamente implementado. Pela proposta aprovada, seguradoras, resseguradoras, cooperativas e empresas do agronegócio poderão participar como cotistas. O fundo poderá contar ainda com diferentes ativos e mecanismos de resseguro para ampliar a capacidade de cobertura diante de eventos de grande impacto.
O projeto também estabelece prazos para análise e pagamento das indenizações. Nos casos em que não houver necessidade de vistoria técnica presencial, o processamento do pedido deverá ocorrer em até 15 dias. Já o pagamento da indenização deverá ser realizado em até 30 dias após a entrega da documentação necessária ou a realização da vistoria.
Outra medida aprovada é a proibição do contingenciamento dos recursos destinados à subvenção do seguro rural, tornando obrigatória a execução orçamentária dessas verbas dentro dos limites estabelecidos pela Lei Orçamentária Anual.
A aprovação ocorre em um cenário de redução da cobertura do Seguro Rural no país. Dados citados na proposta apontam que, em 2025, apenas cerca de 3,2 milhões de hectares estavam assegurados, o equivalente a 3,3% da área plantada. O número representa uma queda de 55% em relação ao ano anterior.
A votação foi considerada estratégica para que as novas regras possam alcançar o atual ciclo agrícola. O texto, de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), foi relatado no Senado pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO), após retornar à Casa com alterações realizadas pela Câmara dos Deputados.
Com a aprovação pelo Senado, o projeto concluiu sua tramitação no Congresso Nacional e segue para a próxima etapa do processo legislativo.
Fonte: Com informações do Brasil 61 e do Senado Federal.
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