O Plenário do Senado Federal aprovou regime de urgência ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 125/2015, que altera a Lei do Simples Nacional e aumenta em 300% o limite de enquadramento no regime simplificado. O requerimento para acelerar a deliberação da matéria foi aprovado na noite desta terça-feira (15), durante sessão plenária. Com essa medida, o texto deve ser votado pela Casa nesta quarta-feira, 16. Caso seja rejeitado, o projeto será arquivado.
Diante da votação do requerimento de urgência e da matéria constar como sétimo item da pauta, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Aprece voltam a chamar a atenção dos gestores municipais para o impacto do texto. O alerta é focado na possibilidade de aprovação. Mudanças previstas pelo texto refletem diretamente nas finanças municipais, serão perdas de R$ 2,5 bilhões em 2017 no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e de R$ 3,4 bilhões, a partir de 2018, devido a possibilidade de grande migração de empresas para o regime diferenciado.
Dados da Receita Federal do Brasil (RFB) ainda apontam que mesmo havendo migração de apenas 20% das empresas para o modelo proposto, os reflexos no FPM serão de R$ 900 Milhões para 2017 e R$ 1,1 bilhão a partir de 2018. Diante disso, o movimento municipalista nacional faz novo apelo aos senadores para que não aprovem qualquer medida que gere novas perdas principalmente no FPM, que é a principal receita de 80% dos Municípios brasileiros.
É importante ressaltar as possíveis perdas que os Municípios podem sofrer no salário educação, contribuição social que financia a merenda escolar, o trasnporte escolar e diversos programas do FNDE, que pode chegar a R$ 1,5 bilhão de arrecadação por ano. Na tentativa de evitar tal perda apresentamos emenda que deve ser protocolada pelo Senador Flexa Ribeiro.
Tendo em vista que a matéria deve ser votação na tarde desta quarta, a CNM mobiliza os gestores para que entrem em contato com os senadores e solicitem a não aprovação da matéria, para que o debate seja ampliado e não gere perdas aos municípios.