Nos dias 15,16 e 17 deste mês os senadores farão um esforço concentrado para exame de projetos relacionados a temas diversos, algumas de interesse municipal, como as mudanças na Lei de Licitações, o Estatuto Geral das Guardas Municipais e as alterações na lei do Supersimples.
Para conseguir apreciar essas e outras matérias, os senadores devem liberar a pauta tracada por três Medidas Provisórias (MPs). Há também a possibilidade de a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania votar o aumento de 2% no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
No caso das licitações, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013 elimina a carta-convite e a tomada de preços no processo licitatório. As mudanças não param por ai. O PLS prevê um novo marco legal para contratações no setor público. Ele altera a legislação que instituiu o regime diferenciado de contratações públicas, e a lei referente ao pregão.
Outro item pautado no esforço concentrado é o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 60/2014.
Ele promove mudanças no enquadramento de empresas no regime de tributação das pequenas e microempresas, o Supersimples. O PLC estabelece a receita bruta máxima de R$ 3,6 milhões por ano como único critério para inclusão no regime e universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional.
Demais itens
Também relacionado à gestão municipal, está em pauta o PLC 39/2014, que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais ao instituir normas para o exercício da profissão.
Outra matéria, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/2013, trata da criação de consórcios públicos para a contratação de médicos. Além destes dois itens, outras proposições podem ser votadas.
O Código de Defesa do Consumidor é dos destaques. Duas propostas tratam deste assunto: o Projeto de Lei do Senado (PLS) 281/2012, que regulamenta as compras pela internet, e o PLS 283/2012, que disciplina a oferta de crédito ao consumidor e previne o superendividamento.
O primeiro estabelece regras de divulgação dos dados do fornecedor e a localização física do negócio virtual com mais clareza na descrição dos produtos vendidos. O texto prevê a responsabilização solidária entre o site de compra coletiva e o fornecedor do produto ou serviço ofertado.
O segundo exige que sejam fornecidas informações claras sobre o produto oferecido e a criação da conciliação para estimular a renegociação de dívidas. Entre as medidas propostas está a proibição de publicidade com expressões como “crédito gratuito”, “sem juros” e “sem acréscimo”.
FONTE: CNM