O Congresso deve reunir-se, na manhã desta terça-feira ( 6), para retomar a apreciação dos vetos presidenciais. O item mais polêmico da votação deve ser o veto da presidente Dilma Rousseff ao reajuste concedido aos funcionários do Judiciário. Caso o veto ao projeto seja derrubado, o impacto aos cofres públicos pode chegar à R$ 25,7 bilhões até 2016. O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, faz constantes apelos ao presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, para que as rejeições do governo sejam mantidas.
Câmara
Já a Câmara deve retomar as apreciações em plenário logo após a sessão conjunta. O primeiro item da pauta da Casa é a proposta que assegura a proteção e defesa do usuário dos serviços públicos prestados pela administração direta e indireta e os delegados pela União. Os deputados podem apreciar ainda a proposição que revê as exigências para obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro-desemprego. Contudo, a pauta definitiva do plenário deve ser decidida apenas na reunião de líderes desta terça-feira.
Senado
No Senado, três medidas provisórias (MPs) passam a trancar a pauta do plenário nesta semana. Entre elas, está a MP 676, que muda regras para a aposentadoria. Outra MP que precisa ser apreciada (677) permite à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), subsidiária das Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras), prorrogar até 8 de fevereiro de 2037 contratos de fornecimento de energia com indústrias do Nordeste. A MP perde a validade no dia 20.
A outra MP na pauta é a 686, que libera crédito extraordinário de R$ 5,18 bilhões para atender a despesas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O texto tem prazo de votação para até 27 de novembro. Apesar da estar com a ordem do dia trancada, o plenário pode apreciar matérias não sujeitas a trâmite das MPs, como o caso das propostas denador emenda à Constituição (PECs). Um dos itens que já pode ser votado é a PEC 83/2015, do senador Renan Calheiros, que cria a Instituição Fiscal Independente (IFI).
Para a sessão desta terça-feira, há oito vetos na pauta. Confira:
Veto 21 – Áreas da Marinha
O Congresso havia decidido reduzir os custos dos contribuintes com taxas e multas sobre o uso de áreas costeiras da Marinha, de propriedade da União, mas a Presidência optou pelo veto parcial argumentando que a medida iria provocaria perda de receitas, sem a indicação de medidas compensatórias".
Veto 25 – Dedução de IR para professores
Outro item vetado pela presidente e que pode impactar nas contas públicas se o Congresso derrubar é a permissão para que professores descontem do imposto de renda gastos com a compra de livros. De acordo com o Ministério do Planejamento, essa proposta vai gerar uma perda de R$ 4 bilhões na arrecadação do governo neste ano. Até 2019, o impacto é de R$ 16 bilhões.
Veto 26 – Reajuste do Judiciário
O tema mais polêmico que será analisado pelos parlamentares é o reajuste entre 53% e 78% a servidores do Judiciário. O projeto, vetado por Dilma, previa que as correções fossem escalonadas até 2019. De acordo com o Planejamento, essa proposta vai gerar uma despesa de R$ 5,3 bilhões no ano que vem. Em quatro anos, até 2019, o custo total será de R$ 36,2 bilhões.
Veto 29 – Aposentados
O governo também batalha para manter o veto de Dilma ao texto que estende para todos os aposentados e pensionistas as regras de reajuste anual do salário mínimo. A previsão é de que essa medida gere um gasto de R$ 0,3 bilhão em 2016. Nos próximos quatro anos, a despesa somará R$ 11 bilhões.
Veto 31 – Clubes de futebol
A presidente vetou parcialmente a lei que refinancia as dívidas fiscais e trabalhistas de clubes de futebol. Vários trechos da lei foram vetados pelo Executivo, inclusive um que dava isenção de Imposto sobre a Renda da premiação de uma loteria. Nessa caso, Dilma argumentou que a proposta de isenção implicaria renúncia de receita, sem a devida estimativa de impacto orçamentário.
Veto 33 – Depósitos judiciais
O texto prevê que haverá transferência para a conta única do Tesouro do Estado, do Distrito Federal ou do Município de 70% do valor atualizado dos depósitos referentes a processos judiciais e administrativos. Para isso, cria um fundo de reserva destinado a garantir a restituição da parcela transferida ao Tesouro. Um trecho vetado estabelece que até 10% da parcela destinada ao fundo de reserva pode ser utilizado para constituição de fundo garantidor de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e de investimentos de infraestrutura. Segundo a presidente, isso elevaria o risco de insuficiência para honrar resgates.
Veto 37 – Código de Trânsito
A presidente vetou, parcialmente, um projeto que altera o Código de Trânsito para colocar regras sobre retenção, remoção e leilão de veículos. Dilma vetou o trecho que revogava um artigo do Código de Trânsito que fixa elementos da penalidade de apreensão de veículo.
Veto 38 – Vestuário
Alegando contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, Dilma vetou um trecho que reduzia de 2,5% para 1,5% sobre a receita bruta a contribuição previdenciária da área de vestuário e seus acessórios. Essa lei trata de medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
Fontes: CNM e G1