O Tribunal de Contas do Estado do Ceará enviou Ofício Circular nº 35/2024 informando aos prefeitos municipais sobre a necessidade de preenchimento do Módulo Gestão Municipal no Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA), do Ministério das Cidades.

A coleta de dados de saneamento básico neste Sistema será encerrada nesta sexta-feira (30/8). O ofício, assinado pelo presidente Rholden Queiroz, foi publicado no Diário Oficial Eletrônico.

Anexo do Ofício Circular apresenta a lista dos municípios do Ceará e a situação atual de preenchimento do Módulo Gestão Municipal. De acordo com o Ofício, apenas 16% dos municípios cearenses finalizaram o preenchimento das informações, enquanto 44% estão ainda inserindo dados, e 40% não iniciaram.

O não fornecimento das informações no prazo estabelecido acarretará na inadimplência ao SINISA, o que impossibilitará o acesso aos recursos do Governo Federal para investimentos em saneamento básico, conforme atualização da Lei de Saneamento (Lei nº 11.445/2007).

Para iniciar o preenchimento, é necessário entrar em contato com a equipe técnica do SINISA através do e-mail sinisa.municipal@cidades.gov.br ou WhatsApp (61) 3314-6247.

O Módulo Gestão Municipal é fundamental para o acompanhamento das políticas públicas de saneamento básico, coletando informações sobre prestadores de serviços, entidades reguladoras, política e plano de saneamento, consórcio público, investimentos em abastecimento de água e esgotamento sanitário realizados diretamente pelas prefeituras, soluções alternativas para acesso à água e ao esgotamento sanitário, prestação regionalizada, entre outros.

Fonte: TCE Ceará