A partir desta terça-feira (10), o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE Ceará) passará a receber as solicitações de cadastro para acesso ao Sistema de Informações Municipais (SIM) e ao Portal de Licitações Municipais, unicamente, por meio do Sistema de Peticionamento no Portal de Serviços Eletrônicos, conforme previsto no artigo 13, X, da Resolução Administrativa nº 7/2021.

O TCE Ceará publicou, no Diário Oficial Eletrônico, Ofício Circular nº 11/2022, assinado pelo presidente, conselheiro Valdomiro Távora, para prefeituras e câmaras municipais, consórcios públicos e entidades da Administração Indireta da esfera municipal, com instruções para os novos pedidos de acessos ao SIM e ao Portal de Licitações Municipais. Além disso, informa quais os documentos necessários para a concessão do acesso aos sistemas.

O Ofício destaca a necessidade de cadastro prévio do interessado no Portal de Serviços Eletrônicos, mediante o uso de assinatura digital. No referido Portal, deve-se acessar o ambiente “Sistema de Peticionamento – Peticionamento Eletrônico”, selecionar a opção “Peça inicial” e utilizar a espécie “Solicitação de cadastro em sistema de informação”. Em seguida, no campo “Assunto”, o requerente deve indicar o sistema a que deseja acesso.

O acompanhamento do pedido de cadastramento pode ser feito no portal do TCE Ceará (aba Cidadão/Consulta de processos), ferramenta Contexto e ainda pelo Sistema Push.

Ressalta-se que os cadastros já realizados para acessar as ferramentas permanecem válidos, e que não houve alteração da documentação exigida para concessão dos acessos.

Para outras informações, entre em contato com a Ouvidoria do TCE Ceará pelos canais a distância: www.tce.ce.gov.br → Contate a Ouvidoria ou pelos telefones (85) 3212.2222 e 3488.4817.

Fonte: TCE Ceara