O Tribunal de Contas do Ceará (TCE/CE) deverá elaborar normativo destinado a orientar os órgãos e entidades jurisdicionados pela Corte sobre os atos de gestão relacionados ao transporte escolar no Estado. A ação visa contribuir com o aperfeiçoamento no processo de contratação, execução, fiscalização e de prestação de contas dos contratos relativos a essa atividade.
A decisão unânime ocorreu na sessão plenária da última terça-feira (25). De acordo com o TCE/CE, a possibilidade de normatizar todos os atos de gestão relacionados ao transporte escolar em municípios cearenses está prevista na Lei Orgânica (nº 12.509/95), dentro do poder regulamentar do Tribunal.
Fonte: TCE/CE