O Fórum Cearense de Combate aos Impactos do Uso de Agrotóxicos (FCCA), liderado pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), promoveu nesta segunda-feira (28), às 9 horas, uma audiência pública para debater o uso indiscriminado de agrotóxicos na saúde humana, no meio ambiente e na segurança alimentar no Ceará. O encontro aconteceu no auditório dos Órgãos Colegiados da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ). A Aprece foi representada na reunião por seu assessor técnico em desenvolvimento rural, Nicolas Fabre.

Na ocasião, foram debatidas as propostas apresentadas pela Fundação Osvaldo Cruz (Fiocruz) para o FCCA para a reforma da lei estadual número 12.228/93, que regula o uso, a produção, o comércio e o controle dos agrotóxicos no Ceará. As principais propostas são: que sejam consideradas e respeitadas as definições de agrotóxicos previstas na lei federal número 7.802/89 e no decreto federal número 4.074/2002; a proibição da pulverização aérea com a consequente supressão dos artigos que regulamentam a aplicação de agrotóxicos por via aérea com uso de aeronave; e a inclusão de rotulagem obrigatória de produtos contendo agrotóxicos.

A nova Lei Estadual de Agrotóxico poderá ter sua elaboração concluída e aprovada pelo Governo do Estado ainda em 2015. Entre as novas propostas estão a proibição da pulverização aérea de agrotóxicos, a análise específica dos recursos hídricos de municípios que façam uso de agrotóxicos e a responsabilidade, por parte da empresa produtora do agrotóxico, de fazer o recolhimento e a destinação dos invólucros dos produtos. O prazo sugerido para conclusão do texto legislativo foi de três meses.