O projeto de decreto legislativo (PDC) 315/16, que cancela o indexador do cálculo da dívida de Estados e Municípios; e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/15, que aumenta os percentuais mínimos de investimento obrigatório do governo em saúde, quês estavam em pauta, foram adiados para a próxima semana. As duas propostas desagradam o governo pelo impacto nas contas públicas.
O Tesouro Nacional publicou avaliação de que se o decreto do governo sobre as dívidas for suspenso, com a aprovação do citado projeto, o governo deixará de recolher cerca de R$ 300 bilhões. Isso porque a metodologia definida pelo Planalto impõe juros compostos sobre o valor devido – quando as taxas são multiplicadas mês a mês.
A medida que tramita na Casa prevê, em vez de juros compostos, a correção da dívida por juros simples – quando as taxas são somadas mês a mês. O projeto também suspende a troca dos indexadores da dívida dos governos locais do IGP-DI mais 6%, 7,5% ou 9% ao ano pela taxa Selic ou IPCA mais 4% ao ano, prevalecendo o menor índice.
PEC da saúde
Para o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), ao defender o adiamento da votação, que o Planalto se posiciona desfavorável a PEC por objetivar, cada vez mais, a desvinculação dos recursos. No entanto, a medida tem o apoio de várias entidades, conselhos e federações da área da saúde.
De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a atual forma que definiu gastos nessa área, a Emenda Constitucional (EC) 86/2015, mostrou-se prejudicial a sustentabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS). Atualmente, a Emenda define as despesas mínimas da União com saúde em 13,2% da receita corrente líquida para 2016, subindo até 15% em 2020.
Na prática, houve a redução dos recursos financeiros para a saúde. Assim sendo, a sustentabilidade do modelo de financiamento que já era caótica ficou ainda mais comprometida, especialmente no caso dos gestores municipais.
Com informações da CNM.