A Fundação Nacional de Saúde (Funasa) através de seu presidente, Henrique Pires, realizou reunião com o secretário geral da Mesa Diretora da Câmara Federal, Mozar Vianna, para debater sobre a prorrogação do prazo final de implantação da Lei dos Resíduos Sólidos. A fundação defende que também defende que as prefeituras tenham mais quatro anos para se adequarem às medidas. Para isso, a instituição já procurou a Câmara dos Deputados e Senado Federal para analisarem a modificação na lei.

De acordo com Henrique Pires, os Municípios não tiveram condições para pôr em prática. “Estão certos o Ministério Público e os outros órgãos em cobrarem. Mas existem prefeitos que não têm condições de fazer isso. Então, estamos buscando, aumentar esse prazo para que possam ter condições de implementar esse plano”, afirmou o presidente da Funasa.

Desde 2010 a Aprece tem alertado seus filiados para o presente prazo, inclusive, disponibilizando todo apoio técnico para elaboração dos planos de saneamento através de sua equipe técnica, tendo conseguido junto ao Governo do Estado a celebração de um convênio para o devido fim.

Legislação

Através da Lei 12.305/2010, a Política Nacional dos Resíduos Sólidos foi instituída e uma série de obrigações impostas, a exemplo: a elaboração de plano, substituição de lixões por aterros sanitários e a implantação da logística reversa e da coleta seletiva. O prazo para conclusão do plano terminou em agosto do ano passado, e para eliminar os lixões termina agora, em agosto deste ano.

Os gestores dos municípios que não conseguiram implantar as obrigatoriedades impostas pela lei federal temem entrar na mira do Ministério Público a partir de agosto. Eles podem ser processados por Crime Ambiental. As multas previstas variam de R$ 5 mil a R$ 50 milhões.