Os municípios cearenses ganharam importante batalha judicial que garantirá um incremento nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A ação movida pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) contra a União teve decisão favorável, assegurando que os valores que haviam sido excluídos indevidamente voltem a compor a base de cálculo do FPM.

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Na prática, a partir da decisão, a União terá que incluir na base de cálculo do FPM as baixas administrativas relativas ao Imposto de Renda (IR) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incluindo valores compensados, pagos por dação em pagamento ou parcelados. Também deverá liberar o acesso dos municípios aos sistemas informatizados do FPM, garantindo maior transparência na arrecadação e nos repasses. A União restituirá, ainda, aos municípios os valores que deixaram de ser repassados nos últimos 5 anos, devidamente atualizados.

Os municípios, dessa forma, passarão a ter acesso a uma fonte maior de recursos para investir em melhorias para a população. A decisão também corrige uma injustiça fiscal, garantindo que os municípios recebam aquilo que é de direito. Além disso, o acesso aos sistemas informatizados do FPM possibilitará um maior controle e transparência sobre os valores arrecadados e transferidos.

Próximos passos

A União ainda pode recorrer da decisão, mas, até lá, a ordem é que os repasses sejam corrigidos conforme a determinação judicial. A Aprece continuará acompanhando o caso para garantir que os municípios recebam integralmente os valores devidos. Esta é uma grande vitória para o municipalismo cearense.