O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 37/2013 que altera o Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas (Sisnad), responsável por coordenar medidas relacionadas à prevenção do uso de psicoativos, à atenção à saúde de usuários e à repressão ao tráfico. A votação se deu na última quarta-feira (15) e o projeto segue, agora, para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Entre as modificações, a legislação prevê a internação involuntária de usuários de drogas, reforça o trabalho executado pelas comunidades terapêuticas e amplia a pena imposta a traficantes.
Médico de formação e autor do projeto de lei, o ministro da Cidadania, Osmar Terra, ressaltou que este é um momento histórico para o país. Para ele, a lei aprovada pelo Senado é uma resposta à sociedade diante da epidemia causada pelo uso de entorpecentes. “É um projeto de lei referendando o decreto que o presidente Bolsonaro fez agora, nos 100 dias de governo, para traçar uma política efetiva de combate, com maior rigor contra o tráfico de drogas e garantindo um tratamento mais eficaz para aquelas pessoas que precisam. Aumenta a pena para o tráfico, enfim, é um conjunto de ações que têm impacto enorme para resolver, ou pelo menos amenizar, essa trágica realidade que a gente vive das drogas”, comentou.
Reforço
De acordo com o secretário de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania, Quirino Cordeiro, a lei reforça a política já executada pelo governo federal, que valoriza as comunidades terapêuticas e o trabalho em prol da abstinência no tratamento de dependentes químicos. “Sai o modelo que antes era focado, de maneira totalmente equivocada, na redução de danos; e entra o tratamento que promove a abstinência, fazendo com que o indivíduo possa viver livre das drogas, com sobriedade. Um trabalho focado também na sua reinserção social.”
Na visão do senador Styvenson Valentim, do Rio Grande do Norte, relator do projeto de lei, a medida representa um grande avanço no sentido de devolver a cidadania aos dependentes químicos. “É humano. Ele vai cuidar dos dependentes químicos, vai tratar da reinserção social das pessoas que hoje são excluídas pelo vício. Esse cuidado com a vida das pessoas deve ser continuado”, argumentou.
A presidente da Federação Centro-Oeste de Comunidades Terapêuticas, Areolenes Nogueira, que trabalha com o tema há 16 anos, avalia que o setor ganha reconhecimento por meio da lei. “Trabalhamos muito para isso. Os dependentes químicos no Brasil, por meio das comunidades terapêuticas, terão um equipamento voltado para a abstinência, porque nós não tínhamos. O Brasil inteiro vai ganhar com isso. Nós estamos muito felizes”, comemorou.
Modificações previstas na lei:
Internação – A internação involuntária dependerá da avaliação sobre o tipo de droga, o seu padrão de uso e a comprovação da impossibilidade de uso de alternativas terapêuticas. O dependente químico poderá ficar internado involuntariamente por até 90 dias para desintoxicação. A família ou o responsável legal poderá pedir ao médico a interrupção do tratamento a qualquer momento.
Comunidades Terapêuticas – O projeto incorpora “comunidades terapêuticas acolhedoras” no Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas. As comunidades são definidas como pessoas jurídicas, sem fins lucrativos, que realizam o acolhimento do usuário dependente de drogas. A adesão e permanência são voluntárias e o ingresso nelas dependerá, sempre, de avaliação médica, a ser realizada com prioridade na rede de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Reinserção social – Reserva de 3% das vagas em licitações de obras públicas com mais de 30 postos de trabalho para pessoas atendidas por políticas sobre drogas. Oferta de vagas aos usuários do Sisnad nos cursos de formação profissional oferecidos pelo Sistema S.
Política Nacional – Em abril, o presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou decreto que institui a nova Política Nacional sobre Drogas durante a solenidade que celebrou os 100 dias de sua gestão. A nova política será desenvolvida em conjunto pelos ministérios da Cidadania; da Saúde; da Justiça e Segurança Pública, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. A pasta da Cidadania ficará responsável pelo tratamento de dependentes químicos – focado na estratégia da abstinência dos usuários.
No início deste ano, a quantidade de vagas financiadas pelo governo federal para tratar dependentes químicos em todo o país foi ampliada. Em março, 216 novos contratos com comunidades terapêuticas foram assinados, possibilitando o atendimento a 10,8 mil pessoas.
Fonte: MDS