O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, na segunda-feira (8), que as emendas coletivas para pagamento de pessoal na área da saúde devem seguir as mesmas regras de transparência e rastreabilidade que emendas individuais.
O Ministério da Saúde publicou, na última sexta-feira (5), a Portaria GM/MS 9.108/2025, que trata sobre o incentivo financeiro federal de custeio referente ao Agente Comunitário de Saúde (ACS). As alterações previstas por meio do ato normativo impedem que os municípios percam vagas de ACS devido a inconsistências prolongadas nos sistemas de informações ou por problemas de vinculação.
A entidade reforça o chamado da Confederação Nacional de Municípios (CNM) para uma mobilização imediata junto às bancadas cearenses na Câmara Federal e no Senado. O objetivo é sensibilizar deputados e senadores sobre o impacto financeiro das principais proposições atualmente em tramitação no Congresso Nacional. São iniciativas que podem ampliar significativamente as despesas municipais sem previsão de novas receitas.
Escuta vai até 22 de dezembro, na plataforma Brasil Participativo, e busca ouvir 29 mil gestores escolares sobre a adesão ao Programa Dinheiro Direto na Escola Equidade, contribuindo para aprimorar a plataforma, os materiais e a comunicação do Ministério da Educação
Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu todas as leis e os decretos municipais que criam, autorizam ou regulam loterias e apostas esportivas em âmbito local. Também ordenou a paralisação imediata das atividades já em funcionamento e dos procedimentos de credenciamento relacionados a esses serviços.
A Aprece marcou presença, na última quarta-feira (3), no lançamento da 2ª edição do Guia sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, promovido pelo Ministério Público do Ceará (MPCE). A entidade foi representada pelo diretor de Relações Institucionais, Expedito Nascimento, reforçando seu compromisso com a defesa da inclusão, da cidadania e do fortalecimento das políticas públicas municipais voltadas às pessoas com deficiência. Realizado no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza, o encontro celebrou os 10 anos da Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e apresentou avanços significativos no Sistema de Direitos e Garantias da Pessoa com Deficiência no Ceará. Além do lançamento do Guia, o MPCE destacou resultados de ações exitosas e reconheceu municípios que têm se destacado na promoção, proteção e garantia desses direitos. Ao representar o procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho, o subprocurador-geral Jurídico do MPCE, Plácido Rios, comemorou os progressos institucionais. Ele lembrou que o Ministério Público assinou, há quase uma década, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que determinou a adequação das edificações públicas às normas de acessibilidade. “Hoje essa postura é realidade”, enfatizou. A promotora de Justiça e coordenadora do Caocidadania, Camila Leitão, destacou a importância da parceria com os municípios. “A
No documento, divulgado nesta quarta-feira (3), a entidade alerta para a insegurança jurídica que prefeitos vêm enfrentando devido a notificações do MP sobre publicações de ações municipais em redes sociais pessoais.
Os repasses do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) referentes ao exercício de 2025 já foram integralmente realizados. Os municípios receberam oito parcelas, conforme definido por resolução que reduziu o número de transferências de dez para oito anuais, sem impacto no valor total. O último repasse ocorreu em setembro de 2025, o que gerou dúvidas de gestores municipais que aguardavam parcelas ainda este ano.
A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) divulgou o cronograma e as instruções sobre o fluxo de opção pelo Simples Nacional para 2026, conforme o Comunicado CGSN/SE nº 11. Os municípios devem estar atentos aos prazos e ao envio das informações de pendências, já que a atuação municipal é determinante para garantir a adequada análise dos pedidos de opção.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Vidas Preservadas, realizou na última quinta-feira (27) a entrega do troféu Laços de Vida a seis municípios que se destacaram na prevenção ao suicídio e na promoção da saúde mental. A premiação ocorreu durante o evento “Diálogos que Conectam: Encontro Estadual dos Programas Previne e Vidas Preservadas”, realizado em Fortaleza. A Aprece esteve presente na solenidade, representada pelo diretor de Relações Institucionais, Expedito Nascimento.
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE Ceará) realizou, na manhã desta quinta-feira (27), audiência pública para discutir o projeto de Instrução Normativa que institui a Rede Cearense de Ouvidorias Municipais (Rede TCEouv). A proposta busca fortalecer os mecanismos de participação social e ampliar a transparência nas administrações municipais, criando um canal de comunicação direto entre a Ouvidoria do Tribunal e seus jurisdicionados.
O Ministério do Esporte anunciou, na última terça-feira (25) a aprovação de 260 cidades de todo o Brasil para receber as chamadas “Arenas Brasil”, equipamentos esportivos públicos voltados à promoção da prática esportiva, lazer e inclusão social. Entre os municípios contemplados, 14 são cearenses.
