Entre os 93 municípios com mudança de gestão, 72 estão com a transição em andamento, conforme dados atualizados na última segunda-feira (18). Todos os detalhes sobre o processo de transição podem ser acompanhados pelo portal de Transição dos Municípios, do Tribunal de Contas do Ceará, que indica a situação de cada cidade e apresenta documentos sobre a transição.
Lançado na última segunda-feira (18), o Projeto Empodera, durante sete meses, repassará R$ 400 reais para as mulheres beneficiadas, auxiliando em gastos referentes à capacitação, que tem o intuito de incentivar a independência econômica de mulheres em situação de violência doméstica.
O programa objetiva dar apoio técnico e financeiro para ampliar a qualidade dos anos finais do ensino fundamental, em face das singularidades vividas pelos pré-adolescentes e adolescentes nesse período da vida escolar.
O sistema para realização do novo aceite já está aberto. Os municípios que não assinarem o termo de adesão até o prazo final ficarão impedidos de receber a transferência dos recursos calculados a partir do Índice de Gestão Descentralizada (IGD-PBF) e não poderão conceder benefícios a novas famílias.
O evento será realizado pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará (CGE Ceará) no dia 22 de novembro, em Fortaleza. O objetivo é criar um espaço de aprendizado e compartilhamento de práticas inovadoras que impulsionem o aprimoramento das atividades de controle interno no Estado do Ceará, com foco na sustentabilidade e na melhoria contínua das políticas de governança pública.
De acordo com as avaliações apresentadas pela Sema, 40 cidades cearenses estão classificadas. A Aprece parabeniza esses municípios pelo trabalho realizado em favor do meio ambiente, ao tempo em que estimula as demais cidades a também priorizarem as ações na área, em vista do desenvolvimento sustentável e de uma melhor qualidade de vida da população.
Neste final de mandato, os gestores municipais precisam comprovar aos Tribunais de Contas que cumpriram as regras fiscais e aplicaram os recursos públicos nas áreas finalísticas de educação e saúde de acordo com os limites mínimos estabelecidos na norma constitucional e demais diplomas legais.
O Tribunal de Contas da União (TCU) contribuiu para a elaboração de uma série de orientações com medidas que os gestores devem adotar para garantir que a sociedade não seja prejudicada com a descontinuidade de serviços e projetos em andamento, essenciais para a população.
Já era legalmente atribuída a responsabilidade ao ente público de fornecer ou custear a locomoção necessária para o exercício das atividades dos seus agentes, conforme regulamento próprio. Mas, a recém-publicada Lei 15.014/2024 acrescenta a possibilidade de que isso seja feito por meio de transporte próprio ressarcido como uma opção para ACS ou ACE que deve ser autorizada pela gestão.
A entidade solicitou a prorrogação de requisitos exigidos no âmbito do Decreto 10.540/2020, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic).
Resolução revisada estabelece itinerários formativos com disciplinas opcionais. As mudanças na oferta curricular do ensino médio podem ocorrer já em 2025 ou, obrigatoriamente, deverão ser adaptadas no início do ano letivo de 2026, de acordo com as condições de cada rede de ensino.
Na última quarta-feira, 6 de novembro, o STF julgou pela constitucionalidade de parte da Emenda Constitucional (EC) 19/1998, que alterou o texto original da Constituição Federal para permitir aos entes públicos instituírem dois regimes jurídicos, o Estatutário e o Celetista.
