A nova lei permite configurar como violência institucional o descumprimento do protocolo, se isso resultar em revitimização ou prejuízo à investigação ou à proteção da vítima.
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará informa que termina no próximo dia 15/10 o prazo para preenchimento de questionários do Índice de Efetividade da Gestão Municipal IEGM 2026 (exercício base 2025). A prorrogação do prazo, antes previsto para o dia 30/9, foi informada através Portaria nº 713/2026, publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE/TCE-CE), em 1º de outubro.
Em tramitação na Corte, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 150 visa consolidar o entendimento do Tribunal sobre projetos de lei que criem despesas obrigatórias ou envolvam renúncia de receita. Um ofício foi encaminhado pela Presidência da Corte a todos os ministros para que eles possam se manifestar em um prazo de 15 dias sobre essa proposta.
Prazo para envio do Termo de Adesão vai até 16 de outubro. A Aprece apoia mobilização das gestões municipais. A iniciativa é conduzida pela Superintendência Federal do Desenvolvimento Agrário no Ceará (SFDA/CE), vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), em parceria com a Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Ceará (SDA).
Municípios brasileiros estão recebendo a etapa prática da qualificação em fluxo digital para a confecção de próteses dentárias. Iniciativa busca garantir a incorporação de novas tecnologias com maior capacidade de produção e qualidade.
Os dados preliminares foram publicados no Diário Oficial da União (DOU), no último dia 24 de setembro. A Portaria 731/2026 divulga as matrículas presenciais efetivas das redes estaduais e municipais, por município e por etapa de ensino. Os dados detalhados estão disponíveis no portal do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
A Aprece participou, entre os dias 21 e 25 de setembro, em Brasília, de uma agenda nacional de capacitação e aperfeiçoamento técnico promovida pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
O Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) publicou na última quarta-feira, 23 de setembro, uma alteração no calendário para a execução das emendas parlamentares individuais impositivas de 2026 para estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O Comunicado EstruturaSUAS 5 trata dos recursos impositivos trata da Ação 219G do orçamento.
Estratégia amplia capacidades nacionais de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação para o SUS. Os Biobancos são responsáveis pela organização, conservação e gestão de material biológico humano.
A Aprece reforça junto às gestões municipais o alerta emitido pelo Centro Especializado de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais (Prevfogo/Ibama) sobre a necessidade de intensificar as ações de prevenção e preparação para incêndios florestais nos próximos meses.
A data é fruto da prorrogação de 90 dias concedida pela Portaria nº 461/2026, que atendeu a solicitações da Aprece devido a ajustes técnicos nos sistemas municipais e adequações às novas exigências da Instrução Normativa nº 01/2025. Com o encerramento do prazo extraordinário, o Tribunal orienta os administradores públicos e equipes de contabilidade a não deixarem o envio para os últimos momentos.
Já está disponível para consulta o Painel Estratégico de Priorização, ferramenta do Ministério da Educação (MEC) que reúne informações de municípios e escolas de todo o país. Integrado ao Brasil Aprende+, o painel permite analisar resultados educacionais a partir de diferentes indicadores e identificar situações que demandam maior atenção das redes de ensino. A ferramenta amplia o olhar sobre os resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). Além do resultado mais recente, o gestor pode consultar o perfil de sua rede de ensino e de suas instituições educacionais observando as trajetórias do indicador, detalhes do seu cálculo, os níveis de proficiência dos estudantes em língua portuguesa e matemática e a distância de cada nota em relação à meta estabelecida em 2021. O painel apresenta, enfim, o nível de prioridade de cada município e escola no território ao qual pertence. A indicação de prioridade é calculada pelo MEC a partir de diferentes informações. Ela não é um ranking: serve para indicar situações que podem demandar maior atenção das redes de ensino. A proposta é oferecer às redes uma visão organizada dos dados para subsidiar a tomada de decisões. A partir dessas informações, estados e municípios podem reconhecer os principais desafios de seus territórios, definir onde concentrar esforços e planejar, em regime
