Uma resolução do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania atribuiu ao poder público, famílias, sociedade e às empresas a responsabilidade pela garantia e efetivação dos direitos de crianças e adolescentes em ambiente digital. A medida, que tem como referência a legislação brasileira de proteção integral dessa população, foi publicada, nesta terça-feira (9), no Diário Oficial da União.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, com veto parcial, o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura. Aprovada pelo Senado em março, a nova legislação (Lei 14.835, de 2024) estabelece princípios que garantem os direitos culturais por meio da colaboração entre os entes federativos, para a gestão conjunta das políticas públicas de cultura.
A declaração no Sistema é requisito para estados e municípios acessarem recursos do Ministério do Meio Ambiente, ou por ele controlados, destinados a empreendimentos, equipamentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos.
Secretários de Educação devem declarar matrículas pactuadas no Programa Escola em Tempo Integral por meio do Simec. Dados serão usados para cálculo da segunda parcela do fomento. Será levada em consideração a quantidade de matrículas pactuadas, efetivamente criadas e declaradas pelo ente federativo no sistema do MEC
A partir desta primeira semana de abril, os documentos oficiais administrativos relacionados à área de Educação, devem ser protocolados somente por meio eletrônico, através do Protocolo Digital do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. A medida foi instituída pela Portaria 257/2024, publicada no último dia 20 de março.
Publicada por meio de uma Nota Técnica do Ministério da Saúde, a decisão pela mudança tem como objetivo aumentar a adesão à imunização e ampliar a cobertura vacinal. A vacinação é fundamental para intensificar a proteção contra o câncer de colo do útero e outras complicações associadas ao vírus.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, decidiu não prorrogar a validade de parte da Medida Provisória editada pelo governo para acabar com a desoneração da folha de pagamentos (MP 1.202/2023). A decisão, na prática, mantém a desoneração da folha para municípios com até 156 mil habitantes, que havia sido revogada pela MP. O restante da Medida Provisória, que trata de temas como o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), teve a validade prorrogada por mais 60 dias e permanecerá em discussão no Congresso.
Os gestores municipais precisam acompanhar atentamente as diversas ações e prazos da educação como forma de garantir o repasse financeiro e, ainda, promover uma gestão eficiente e responsável da educação municipal.
Municípios, estados e o distrito federal estão autorizados a reprogramar os saldos financeiros provenientes de repasses do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e não utilizados em exercícios anteriores, para enfrentar a pandemia da Covid-19. A medida consta da Portaria 973/2024, publicada no dia 26 de março. Os recursos poderão ser executados até o dia 31 de dezembro de 2024.
Entidades devem atualizar dados para garantir acesso aos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola e Ações Integradas. A atualização cadastral é obrigatória ao final do mandato do seu representante legal ou se algum dos dados cadastrais tiver sofrido alteração.
Começou na última segunda-feira (25) a abertura de sistemas para cadastramento de propostas ao Ministério da Saúde para destinação de recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS). São investimentos que irão possibilitar o direito da população de acesso à Atenção Primária e Especializada de Saúde.
Com risco de terem a reoneração da folha de pagamento impactando nas contas municipais, prefeitos e prefeitas cearenses se reuniram, na manhã desta terça-feira (26), com o deputado federal Mauro Benevides Filho, vice-líder da bancada federal cearense. O encontro, que aconteceu na sede da Aprece, foi mobilizado pelo presidente da entidade, Júnior Castro, por sugestão do parlamentar. O objetivo da reunião foi discutir a necessidade de uma mobilização urgente contra a Medida Provisória 1.202/2023, que propõe reoneração nos índices de contribuição previdenciária ao INSS, aprovados pela Lei 14.784/2023 que estabeleceu a redução da alíquota de 20% para 8% beneficiando diretamente os municípios, principais prestadores de serviço público — os mais essenciais à população. Essa é uma das mais relevantes pautas municipalistas da atualidade, em especial para os municípios do Norte e Nordeste. Na oportunidade, Mauro Filho detalhou a nova proposta do governo federal que prevê a redução da alíquota – de 20% para 14% – apenas este ano. E o tributo voltaria a subir 2 p.p. a cada ano até 2027, chegando aos 20% de INSS. Regra que valeria apenas para cidades com até 50 mil habitantes, com receita corrente líquida per capita de até R$ 3,9 mil. De acordo
