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Lei cria a Estratégia Nacional do Complexo Econômico-Industrial da Saúde

Foi sancionada a Lei 15471/26, que institui a Estratégia Nacional do Complexo Econômico-Industrial da Saúde. A ideia é fortalecer a capacidade nacional de desenvolvimento, produção e inovação em tecnologias estratégicas para o Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta nasceu durante a pandemia de Covid-19, quando um grupo de deputados percebeu que o país ficou vulnerável pela falta de insumos básicos para o combate à doença (Projeto de Lei 2583/20). Várias medidas foram tomadas por decretos e portarias, mas agora foram reunidas e aperfeiçoadas em uma lei. Dependência externa A política pública busca utilizar o poder de compra do SUS para reduzir a dependência externa do Brasil em medicamentos, vacinas e dispositivos médicos, fortalecer laboratórios públicos e ampliar o acesso da população a tecnologias estratégicas de saúde. Um dos pontos é a Parceria para o Desenvolvimento Produtivo, PDP, que foca na transferência de tecnologia entre entes privados e laboratórios públicos. Outro é o Programa de Desenvolvimento e Inovação Local, que apoia a pesquisa e a inovação por meio de linhas de crédito e investimentos. No caso da Encomenda Tecnológica, a ideia é financiar pesquisas de alto risco tecnológico, com possibilidade de contratação futura das soluções desenvolvidas pelo poder público. A

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Publicadas novas regras para CadÚnico, Bolsa Família e BPC

Para programas ou os benefícios federais de transferência de renda que utilizem o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, deverá ser observado, agora, o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses de atualização cadastral, tanto para fins de concessão quanto para manutenção do pagamento às famílias.

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Senado aprova aposentadoria especial para ACE e ACS com impacto de R$ 70 bi para municípios

O Plenário do Senado aprovou na última terça-feira, 14 de julho, em dois turnos, a PEC 14/2021, que trata de regras para a contratação e aposentadoria dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE). O texto agora só precisa da promulgação pelo Congresso Nacional. O movimento municipalista reconhece a relevância das categorias, mas reitera a preocupação manifestada desde o início da tramitação da matéria no Congresso Nacional sobre o impacto expressivo para os cofres municipais.

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TRE-CE aprova solicitação ao TSE de forças federais para 66 municípios durante as eleições

Reunido na manhã da última terça-feira (7), em sessão administrativa extraordinária, presidida pela desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, o Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) aprovou, por unanimidade, a requisição, junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de forças federais para 66 municípios cearenses. O objetivo é garantir, nos dias das votações, a segurança necessária para que o eleitor possa exercer com segurança sua cidadania, seu poder de escolha.

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Workshop Cidades Inteligentes reúne gestores para debater inovação na gestão pública

A inovação e a transformação digital deram o tom da abertura do evento, realizado pela Aprece com apoio do Serpro. O encontro reúne, nesta quarta-feira (8), gestores e servidores públicos municipais, especialistas, representantes da academia e instituições parceiras para discutir soluções capazes de tornar os serviços públicos mais eficientes, modernos e próximos da população. Representando o presidente da Aprece na abertura, o prefeito de Cedro, Nilson Diniz, destacou a importância de aproximar os municípios das oportunidades geradas pela inovação e pela tecnologia, ressaltando o papel da entidade na construção de uma agenda voltada à modernização da gestão pública.

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Workshop da Aprece debate inovação e cidades inteligentes para fortalecer a gestão pública

Em um cenário em que a transformação digital redefine a forma de governar e prestar serviços à população, a Aprece promoverá, no próximo dia 8 de julho, o Workshop Cidades Inteligentes: Inovando a Gestão Pública. Contando com o apoio do Serpro, o encontro reunirá gestores, técnicos e especialistas para apresentar ferramentas, experiências e estratégias voltadas à construção de municípios mais inovadores, eficientes e sustentáveis.

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Aprece esclarece: não é obrigatório desativar perfis das prefeituras nas redes em 2026

Em nota informativa esclarecendo que não existe imposição legal para a suspensão total dos canais institucionais durante o período eleitoral de 2026, a entidade reforça que as Eleições Gerais de outubro deste ano envolvem apenas cargos federais e estaduais. Por esse motivo, a restrição prevista no art. 73, VI, “b”, da Lei nº 9.504/1997 deve ser interpretada em conjunto com o § 3º do mesmo artigo, que limita sua aplicação às esferas administrativas cujos cargos estejam efetivamente em disputa. Embora a desativação geral dos perfis não seja obrigatória, a Aprece orienta os municípios a adotarem cautela redobrada na produção e divulgação de conteúdo durante o período eleitoral.

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Municípios devem ficar atentos às alterações na metodologia de cofinanciamento da Atenção Primária

Ministério da Saúde alterou as notas metodológicas do componente de qualidade da metodologia de cofinanciamento federal da Atenção Primária à Saúde (APS). As mudanças abrangem os indicadores C1 a C7, aplicáveis às equipes de Saúde da Família (eSF) e às equipes de Atenção Primária (eAP), e impactam diretamente o registro dos procedimentos e das ações realizadas no âmbito da APS.

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