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Governo do Ceará anuncia investimentos de R$ 159 milhões para agricultura

O pacote de investimentos contempla ações nas áreas de segurança hídrica, abastecimento rural, projetos produtivos, regularização fundiária, comercialização, crédito, mecanização agrícola e fortalecimento de juventudes rurais. Na oportunidade, também foram entregues 51 veículos para o reforço de atividades agrícolas no interior do estado.

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Quinta com Debate esclarece municípios sobre plataforma ‘Mãos à Obra’

Em sua Live semanal, a Aprece trouxe convidadas para falar sobre a ferramenta criada pelo governo federal. O intuito da plataforma é realizar o monitoramento de obras paralisadas ou inacabadas em diversas áreas da gestão, visando o mapeamento das prioridades. O debate também fomentou o fortalecimento da parceria da união, através da Rede de Parcerias, com os municípios.

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Decreto regulamenta ações afirmativas para mulheres na nova lei de licitações

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na última semana, decreto que regulamenta o disposto no inciso I do § 9º do art.25 e no inciso III do art. 60 da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). O documento dispõe sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de 8% de mão de obra constituído por mulheres vítimas de violência doméstica, e sobre ações, pelo licitante, de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho para fins de desempate no processo licitatório, no âmbito da administração pública federal. A regulamentação via decreto garante segurança jurídica, explicita as regras e define quais serão os critérios pelos quais a Administração Pública irá orientar as suas análises para selecionar potenciais empresas contratadas. Desse modo, o governo estipulou que os editais de licitação e os avisos de contratação direta para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos do disposto no inciso XVI do art. 6º da Lei nº 14.133, de 2021, deverão prever o emprego de mão de obra de mulheres vítimas de violência doméstica, em percentual mínimo de oito por cento das vagas. Anualmente, o governo federal gera mais de 45 mil contratos, o

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Programa Nacional de Alimentação Escolar tem valores reajustados

A correção per capita vai variar entre 28% e 39%, beneficiando cerca de 40 milhões de estudantes. Para os ensinos médio e fundamental, o reajuste será de 39%. Para os estudantes da pré-escola e escolas indígenas e quilombolas, o aumento alcança o patamar de 35%. Para as demais etapas e modalidades, a correção será de 28%.  Neste ano, serão investidos R$ 5,5 bilhões na melhoria da qualidade dos alimentos nas escolas.

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Receita publica edital sobre curso do Imposto Territorial Rural

Estão abertas as inscrições para seleção dos participantes da turma do curso de formação de servidores municipais ou distritais para a fiscalização e cobrança do ITR. O cronograma prevê o período de inscrição entre 13 e 17 de março. A capacitação não possui qualquer ônus para o município e se trata de pré-requisito para que a ampliação das receitas municipais de arrecadação do ITR, com mudança de percentual de 50% para 100% da receita.

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Reunião busca fortalecer parceria entre Aprece e Secult

As articulações entre os municípios cearenses e o Governo do Estado em favor de políticas públicas culturais voltadas para o desenvolvimento local foram tratadas, na manhã desta quinta-feira (9), em reunião do presidente da Aprece, Júnior Castro, com a secretária de Cultura do Estado, Luisa Cela. Esse foi mais um encontro institucional que a entidade municipalista está realizando com os secretários das mais diferentes áreas, visando contribuir com a qualidade e efetividade das ações realizadas.

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Solenidade na Assembleia Legislativa celebra 55 anos da Aprece

O evento ocorreu no Plenário 13 de Maio da Alece, com a presença de diversos prefeitos e prefeitas cearenses, funcionários da entidade, deputados, parceiros e autoridades. A solenidade homenageou o atual presidente da Aprece, Júnior Castro, alguns ex-presidentes da entidade e autoridades que contribuíram com o fortalecimento do municipalismo no Ceará.

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