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Inscritos no CadÚnico têm direito ao cashback, criado pela Reforma Tributária em 2027

O cronograma de alteração dos novos impostos, que será implementado a partir de 1º de janeiro de 2027, com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), entrará em vigor em substituição ao Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), bem como o Imposto Seletivo. Uma das prerrogativas da Reforma Tributária foi a implementação do cashback, em que as famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais terão direito à devolução do imposto pago em produtos e serviços essenciais de forma parcial e até mesmo integral. O movimento municipalista nacional defende a mudança de uma reforma mais ampla, fundamental no processo que visa à retomada do crescimento econômico do país e a simplificação do sistema de arrecadação de tributos, para estimular investimentos e melhorias que retornasse à população na distribuição dos recursos arrecadados. O cashback é um sistema de recompensas onde o usuário recebe uma porcentagem de volta ao comprar um produto ou serviço e tem sua garantia de implementação pela Lei Complementar 214/2025. Considerando a unidade familiar de família de baixa renda cadastrada no CadÚnico, conforme o art. 6º-F da Lei 8.742/1993. Os seguintes requisitos devem ser observados: I – Possuir renda

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Aprece participa da criação de Sala de Situação para combate a incêndios no Ceará

Por meio de seu analista de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Daniel Camurça, a entidade integrou uma reunião interinstitucional que resultou na deliberação pela criação de uma Sala de Situação Operacional Multiagências, voltada ao fortalecimento das ações de prevenção, monitoramento e combate aos incêndios florestais no Ceará. O encontro foi realizado na sede do Ibama, em Fortaleza.

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Conama atualiza regras para o licenciamento ambiental da aquicultura

Foi publicada a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) 517/2026 que atualiza as regras para o licenciamento ambiental da aquicultura no país. A nova regulamentação pretende modernizar o setor ao estabelecer critérios de enquadramento dos empreendimentos considerando o porte e o potencial poluidor de cada atividade.

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