Inscritos no CadÚnico têm direito ao cashback, criado pela Reforma Tributária em 2027
O cronograma de alteração dos novos impostos, que será implementado a partir de 1º de janeiro de 2027, com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), entrará em vigor em substituição ao Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), bem como o Imposto Seletivo. Uma das prerrogativas da Reforma Tributária foi a implementação do cashback, em que as famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais terão direito à devolução do imposto pago em produtos e serviços essenciais de forma parcial e até mesmo integral. O movimento municipalista nacional defende a mudança de uma reforma mais ampla, fundamental no processo que visa à retomada do crescimento econômico do país e a simplificação do sistema de arrecadação de tributos, para estimular investimentos e melhorias que retornasse à população na distribuição dos recursos arrecadados. O cashback é um sistema de recompensas onde o usuário recebe uma porcentagem de volta ao comprar um produto ou serviço e tem sua garantia de implementação pela Lei Complementar 214/2025. Considerando a unidade familiar de família de baixa renda cadastrada no CadÚnico, conforme o art. 6º-F da Lei 8.742/1993. Os seguintes requisitos devem ser observados: I – Possuir renda
