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Prazos para regularização de pendências no Sistema de Habitação são ampliados

A prorrogação é essencial para que os municípios possam firmar contratos de repasse e termos de compromisso no âmbito do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). Agora, os entes locais devem regularizar suas pendências no Conselho, Fundo e Plano Municipal de Habitação até 31 de janeiro de 2027 e promover até 31 de abril de 2028 o envio dos relatórios de gestão do Fundo Municipal.

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MP adia R$ 1,3 bi de repasses da Lei Aldir Blanc para 2024

Desde o início da vigência da lei, a União transferiu R$ 3 bilhões para projetos financiados pela Lei Aldir Blanc. Diante da baixa execução dos projetos, o governo decidiu não transferir mais R$ 3 bilhões previstos para este ano. Com vigência imediata, a MP foi assinada pela ministra da Cultura, Margareth Menezes.

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Aprece recebe representantes da Defesa Civil do Estado

O objetivo do encontro foi dialogar sobre um trabalho conjunto para o fortalecimento das defesas civis municipais, por meio do apoio institucional na elaboração de seus planos de contingências e os planos de ação de emergência que orientam os procedimentos de segurança em situações de risco.

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Aprece participa de oficina do Comitê Estadual da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica

Representada por seu analista de Meio Ambiente, Daniel Camurça, a Aprece está participando da Oficina de Planejamento Tático 2025 – 2030 do Comitê Estadual da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica. O encontro, que acontece na Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará, nesta segunda-feira (25), é uma iniciativa da Secretaria de Meio Ambiente e Mudança do Clima do Ceará (Sema). O objetivo é facilitar a construção coletiva de ações prioritárias, metas e indicadores para o Comitê assegurando a implementação das diretrizes de preservação, educação ambiental, e desenvolvimento sustentável. Na oportunidade, são identificadas ações prioritárias por meio do diagnóstico das principais intervenções que devem ser abordadas pelo Comitê para promover a conservação da biodiversidade e o desenvolvimento sustentável. Além disso, a Oficina busca definir metas claras, realistas e alcançáveis que orientem as ações do Comitê de forma efetiva; bem como definir indicadores de monitoramento mensuráveis que permitam monitorar o progresso e os resultados das metas estabelecidas. A expectativa é que, ao término da formação, os integrantes do Comitê Estadual da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, elaborem uma primeira versão do Planejamento Tático, alinhada às melhores práticas de gestão e adequada às necessidades e desafios específicos de nosso Comitê.

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Simples Nacional terá regras novas a partir de 2025

Entre as regras divulgadas no Comunicado CGSN/SE 14/2024 estão as mudanças no processo de envio e atualização de informações sobre empresas com pendências físicas. A alteração vem com o objetivo de garantir que apenas empresas em situação regular tenham acesso ao regime simplificado.

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Aprece participa do workshop “Município Protagonista na Atração de Novos Negócios”

A entidade foi representada pela Coordenadora da sua Escola de Gestão, Helderiza Queiroz nas duas primeiras edições da iniciativa, realizadas na região do Sertão Central, em Quixeramobim; e na Região do Litoral Leste, em Aracati. O workshop apresentou metodologias inovadoras para a atração de investimentos e estruturar políticas de apoio voltadas para o protagonismo municipal no cenário econômico.

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100% dos municípios cearenses já iniciaram processo de transição de governo

Entre os 93 municípios com mudança de gestão, 72 estão com a transição em andamento, conforme dados atualizados na última segunda-feira (18). Todos os detalhes sobre o processo de transição podem ser acompanhados pelo portal de Transição dos Municípios, do Tribunal de Contas do Ceará, que indica a situação de cada cidade e apresenta documentos sobre a transição.

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Inscrições abertas para o XVIII Encontro Estadual de Controle Interno

O evento será realizado pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará (CGE Ceará) no dia 22 de novembro, em Fortaleza. O objetivo é criar um espaço de aprendizado e compartilhamento de práticas inovadoras que impulsionem o aprimoramento das atividades de controle interno no Estado do Ceará, com foco na sustentabilidade e na melhoria contínua das políticas de governança pública.

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