Gestores devem ficar atentos à alteração da LDB relativa ao transporte escolar
A Lei 14.862/2024 altera Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos estados, do distrito federal e dos municípios. O entendimento do movimento municipalista é que a permissão para docentes utilizarem o transporte escolar não pode acarretar impacto aos orçamentos municipais, enfatizando que as rotas dos professores precisam ser coincidentes com o trajeto realizado pelos alunos, conforme prevê a Lei.