A Aprece reforça o alerta da Confederação Nacional de Municípios (CNM) para que os gestores municipais adotem as novas exigências de transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares. A medida atende à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece critérios mais rigorosos para a aplicação desses recursos a partir de 2026.
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O objetivo da iniciativa, que será realizada em Brasília nos próximos dias 11 e 12, é aprovar pleitos prioritários. A ideia é buscar a aprovação da proposição que possa garantir a legitimidade da Confederação Nacional de Municípios para ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), por meio do avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 253/2016.
A iniciativa busca orientar os participantes sobre as regras da seleção pública e ampliar o acesso dos municípios e organizações às oportunidades oferecidas pela política federal voltada ao fortalecimento da agricultura familiar no Semiárido.
Foi sancionada a Lei 15471/26, que institui a Estratégia Nacional do Complexo Econômico-Industrial da Saúde. A ideia é fortalecer a capacidade nacional de desenvolvimento, produção e inovação em tecnologias estratégicas para o Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta nasceu durante a pandemia de Covid-19, quando um grupo de deputados percebeu que o país ficou vulnerável pela falta de insumos básicos para o combate à doença (Projeto de Lei 2583/20). Várias medidas foram tomadas por decretos e portarias, mas agora foram reunidas e aperfeiçoadas em uma lei. Dependência externa A política pública busca utilizar o poder de compra do SUS para reduzir a dependência externa do Brasil em medicamentos, vacinas e dispositivos médicos, fortalecer laboratórios públicos e ampliar o acesso da população a tecnologias estratégicas de saúde. Um dos pontos é a Parceria para o Desenvolvimento Produtivo, PDP, que foca na transferência de tecnologia entre entes privados e laboratórios públicos. Outro é o Programa de Desenvolvimento e Inovação Local, que apoia a pesquisa e a inovação por meio de linhas de crédito e investimentos. No caso da Encomenda Tecnológica, a ideia é financiar pesquisas de alto risco tecnológico, com possibilidade de contratação futura das soluções desenvolvidas pelo poder público. A
Para programas ou os benefícios federais de transferência de renda que utilizem o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, deverá ser observado, agora, o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses de atualização cadastral, tanto para fins de concessão quanto para manutenção do pagamento às famílias.
Foi publicada a Resolução CAISAN/MDS 25/2026, que aprova uma nova etapa do Plano Brasil Sem Fome. A normativa tem como objetivo aprimorar a identificação dos territórios e públicos mais afetados pela fome e direcionar políticas públicas integradas para reduzir a pobreza e a insegurança alimentar grave no país.
O Plenário do Senado aprovou na última terça-feira, 14 de julho, em dois turnos, a PEC 14/2021, que trata de regras para a contratação e aposentadoria dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE). O texto agora só precisa da promulgação pelo Congresso Nacional. O movimento municipalista reconhece a relevância das categorias, mas reitera a preocupação manifestada desde o início da tramitação da matéria no Congresso Nacional sobre o impacto expressivo para os cofres municipais.
O preenchimento do formulário para o envio de informações pelas redes estaduais e municipais de ensino está no módulo Pneerq, no Simec. O Mapeamento poderá ser usado em estudos sobre desigualdades étnico-raciais e racismo nas escolas.
Encontro entre o presidente Joacy Júnior e o novo secretário executivo de Cooperação com os Municípios da Secretaria de Educação do Estado, Eduardo Maia, reforça parceria em torno de metas, equidade educacional e avanços na aprendizagem.
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) publicou o resultado do Edital de Manifestação de Interesse 23/2026. O documento traz a lista dos Municípios habilitados a executar o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) na modalidade Compra com Doação Simultânea, por meio de Termo de Adesão.
Reunido na manhã da última terça-feira (7), em sessão administrativa extraordinária, presidida pela desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, o Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) aprovou, por unanimidade, a requisição, junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de forças federais para 66 municípios cearenses. O objetivo é garantir, nos dias das votações, a segurança necessária para que o eleitor possa exercer com segurança sua cidadania, seu poder de escolha.
A inovação e a transformação digital deram o tom da abertura do evento, realizado pela Aprece com apoio do Serpro. O encontro reúne, nesta quarta-feira (8), gestores e servidores públicos municipais, especialistas, representantes da academia e instituições parceiras para discutir soluções capazes de tornar os serviços públicos mais eficientes, modernos e próximos da população. Representando o presidente da Aprece na abertura, o prefeito de Cedro, Nilson Diniz, destacou a importância de aproximar os municípios das oportunidades geradas pela inovação e pela tecnologia, ressaltando o papel da entidade na construção de uma agenda voltada à modernização da gestão pública.
