Representada por seu presidente, Joacy Júnior, a Aprece participou, na última segunda-feira (10), da primeira reunião do ano do Conselho Político da Confederação Nacional de Municípios (CNM). O encontro teve como objetivo debater a pauta municipalista que será entregue aos novos presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, e aos demais parlamentares em um encontro marcado para esta terça-feira (11), no Congresso Nacional.
O governo federal convocou prefeitos eleitos em 2024 para um grande evento em Brasília. O chamado Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, que começa nesta terça e segue até quinta-feira (13), tem como objetivo aproximar os gestores municipais do Palácio do Planalto e facilitar o diálogo sobre políticas públicas e desafios financeiros das cidades. O próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva abrirá o evento, e há expectativa de que ele anuncie medidas de apoio aos municípios.
A Aprece lidera uma caravana de gestores municipais que participarão do encontro. Entre os prefeitos cearenses, no entanto, a prioridade, além da aproximação com o governo, é em soluções concretas para aliviar as finanças locais. Pelo menos 50 prefeitos cearenses participarão do evento – entre eles, Evandro Leitão (PDT), prefeito de Fortaleza. O presidente da Aprece, Joacy Júnior, destaca que o debate sobre as finanças municipais é urgente. “É importante essa aproximação do governo federal com os prefeitos, mas a principal demanda hoje é a PEC 66, que pode dar um fôlego financeiro essencial às cidades. O Congresso precisa avançar nessa discussão para que os municípios consigam se reorganizar financeiramente”, avalia Joacy,
Pautas prioritárias
Uma das principais pautas para este ano é, de fato, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. Conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal, o texto, construído pela Confederação, foi aprovado no ano passado em dois turnos pelo Senado, acatando boa parte da emenda apresentada pela entidade municipalista e agora segue para a Câmara dos Deputados. A matéria prevê o parcelamento especial das dívidas dos Municípios junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e aos respectivos Regimes Próprios da Previdência Social (RPPS). Também sugere o novo modelo de quitação de precatórios pelos Municípios, equiparação das regras de benefícios dos RPPS municipais às da União (Reforma previdenciária) e a desvinculação de receitas. A extensão da Reforma da Previdência a Estados e Municípios foi retirada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara.
1,5% do FPM
Aguardando a instalação da Comissão Especial na Câmara dos Deputados, a aprovação da PEC 25/2022 prevê o repasse adicional de 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para março. Os prefeitos estão se articulando para que a pauta avance neste ano. Isso representa aumento de R$ 15 bilhões para os municípios.
ADIs
Aguardando votação na Câmara, a PEC 253/2016 permite que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Isso é fundamental para evitar prejuízos aos Municípios. “Um sindicato pode entrar com ADI e nós não podemos? Se essa proposta for aprovada, a CNM pode entrar com ação e trancar novas obrigações para as prefeituras”, explica o presidente da CNM.
PEC 14/2023
Outra pauta fundamental trata da atualização monetária de programas federais. A PEC 14/2023 determina que os programas federais de cooperação entre a União e os Municípios sejam atualizados de acordo com o índice de inflação.
Organizações Sociais
Essencial aos Municípios que possuem parcerias com Organizações Sociais da Sociedade Civil (OSs), o PLP 141/2024 avançou na Câmara dos Deputados e sugere alterações de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para retirar esse tipo de cooperação dos gastos com pessoal a fim de viabilizar a gestão em cidades com esse perfil de cooperação.
Reforma Tributária
A regulamentação da Reforma Tributária fez parte da pauta da reunião. Os gestores foram atualizados sobre o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e de outros pontos da atuação municipalista sobre o tema.
Com informações da Agência CNM de Notícias e do Diário do Nordeste