A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado adiou novamente a decisão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/2013 para a próxima semana. A proposição eleva o Fundo de Participação dos Municípios em 2% e é sugestão da Confederação Nacional de Municípios (CNM), apresentada pela senadora Ana Amélia (PP-RS).
A votação foi encerrada após o líder do governo no Congresso Nacional, o senador cearense José Pimentel, pedir vista da matéria. Ele justificou que é necessário aguardar as decisões oriundas das reuniões entre o governo federal e a CNM que estão ocorrendo semanalmente desde a VXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.
O presidente da Comissão, senador Vital do Rêgo, afirmou que vai colocar o projeto em votação novamente na próxima sessão, na quarta-feira, 11 de junho, como primeiro ou segundo item da pauta. “Conheço a realidade dos Municípios e a situação falimentar em que eles se encontram”, disse. Ele também destacou a importância da matéria e reconheceu que, em função do atual cenário, o aumento em dois pontos percentuais apenas “diminui um pouco os problemas, dá um fôlego aos Municípios”.
O relator da PEC, senador Armando Monteiro, destacou, em seu relatório, que o objetivo da emenda é mitigar os efeitos negativos da crise e também das desonerações impostas pela União. “Por isto, é oportuno amenizar a frágil saúde fiscal dos Municípios”, disse. O parlamentar propôs um substitutivo com uma regra de transição para atenuar o impacto na União. A proposta será um acréscimo escalonado de 0,5% ao FPM num total de quatro anos. Ao final, Monteiro votou pela constitucionalidade do projeto e pela votação na forma do substitutivo.
Por outro lado, Pimentel mencionou que os Municípios já foram favorecidos com a aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE) na noite desta terça-feira, 3 de junho, pela aprovação do projeto que aumenta o repasse na área da saúde para 15% em cinco anos e pelo Auxílio Financeiro aos Municípios pagos em duas parcelas. Além disto, o senador também relatou o aumento da alíquota em 1% do Imposto de Renda e Imposto e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), além do crescimento do FPM entre os anos de 2002 e 2013.
Para o senador Romero Jucá, a situação dos municípios é de extrema dificuldade. Ele disse que sua proposta foi o aumento do FPM em 2%, porém em apenas dois anos. Apesar de ter posição diferente do relator, Romero Jucá disse que era favorável ao substitutivo.
Fonte: Agência CNM