A Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) e o Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social do Ceará (Coegemas-CE) divulgaram, nesta quinta-feira (23), uma nota conjunta reafirmando apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 383/2017, conhecida como PEC do SUAS, que prevê a vinculação de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União para o financiamento permanente do Sistema Único de Assistência Social.

No documento, as entidades destacam que acompanham e defendem a proposta desde o início de sua tramitação, ressaltando que a garantia de um financiamento estável, regular e suficiente é fundamental para o fortalecimento da política de assistência social, a efetivação do pacto federativo e a garantia de direitos à população.

A nota também evidencia os avanços recentes conquistados a partir de intensas mobilizações e articulações no Congresso Nacional, lideradas por instâncias representativas do SUAS, como o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social, o Fórum Nacional de Secretários de Estado da Assistência Social e o Conselho Nacional de Assistência Social, além de trabalhadores e militantes da área em todo o país. No âmbito estadual, a atuação conjunta da Aprece e do Coegemas-CE tem sido estratégica para o avanço da pauta.

Entre os principais avanços no processo de negociação, a nota destaca a retirada do termo “função orçamentária da Assistência Social”, assegurando que os recursos vinculados sejam destinados exclusivamente ao SUAS; o escalonamento da implementação da vinculação em até oito anos; o compromisso de apresentação de um novo texto consensuado às entidades do sistema; e a previsão de votação em segundo turno no plenário da Câmara dos Deputados no próximo dia 28 de abril.

As entidades também ressaltam o compromisso do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome com a aprovação da proposta, reforçando o diálogo federativo e a construção de consensos em torno do financiamento da política pública.

Para a Aprece e o Coegemas-CE, a aprovação da PEC 383/2017 representa um marco histórico para os municípios brasileiros, responsáveis pela execução direta dos serviços, programas e benefícios socioassistenciais e que, há anos, enfrentam desafios decorrentes da insuficiência e irregularidade dos repasses federais.

Ao final, as instituições conclamam os parlamentares a aprovarem a matéria em segundo turno, garantindo recursos permanentes, previsibilidade orçamentária e maior capacidade de resposta às demandas sociais da população.