Dando continuidade ao acompanhamento técnico que vem sendo feito em relação à possibilidade de criação do Fundo de Controle Externo Municipal do Estado do Ceará, a Aprece participou, na tarde desta quarta-feira (27), de uma audiência com o procurador geral da Assembleia Legislativa do Ceará, Dr. Paulo Iran. A entidade foi representada por sua coordenadora Jurídica, Dra. Gabriela Pimenta, que tratou do ofício encaminhado para a Casa Parlamentar, no qual a Aprece se se posiciona contrária à criação do Fundo a ser gerido pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

A entidade considera que a proposta do fundo fere drasticamente a autonomia municipal e defende que os valores imputados aos atuais e ex-gestores cujas contas anuais apresentem falhas na aplicação de verbas públicas, permaneçam nos municípios, principais prejudicados pelas ilegalidades. Durante a audiência, o Dr. Paulo Iran informou sobre os procedimentos da Casa Parlamentar em relação ao ofício da Aprece e mostrou-se sensível às demandas apresentadas.

No documento enviado ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Zezinho Albuquerque, a entidade argumenta que o Supremo Tribunal Federal (STF) já proferiu em alguns julgados que a competência para fazer tais cobranças é do município onde aconteceu o fato gerador da multa, entregando-se o resultado ao aplicador da mesma.

A Aprece requereu, ainda, uma audiência conjunta entre a diretoria da Associação e o presidente da Assembleia Legislativa, com a presença do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, onde a mensagem está tramitando no aguardo de parecer. Na Assembleia Extraordinária da Aprece, a ser realizada nesta sexta-feira (29), no auditório da Federação das Indústrias do Ceará (Fiec), a partir das 8h, a presidente da entidade, Adriana Pinheiro, deverá anunciar aos prefeitos e prefeitas presentes o resultado final das negociações sobre o tema com a Casa Parlamentar.