A Quinta com Debate da Aprece abordou, na semana passada, a vigência plena da nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Munícipios a partir de 1º de abril de 2023, considerando as inovações e mudanças trazidas pela nova lei ao processo licitatório. De grande relevância para as gestões municipais, o tema foi tratado na Live, transmitida no canal da entidade no YouTube, por dois especialistas convidados: a advogara Clarissa Lima, presidente da Comissão de Estudos de Compliance e Combate à Corrupção da OAB/PE; e o professor Diego Mendes, gestor do portal Compras.gov.br e Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Durante o debate, foram discutidas as principais mudanças trazidas pela Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), com destaque para a responsabilidade do agente de contratação e da equipe de apoio e a atuação de fiscais e gestores de contratos, considerando o antes e o depois da vigência plena da NLLC; 2. Além disso foi abordada a questão da transparência e eficiência na gestão de processos licitatórios na utilização do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) pelos municípios.

Acesse AQUI uma das apresentações feitas durante a Live.

Veja ou reveja a Quinta com Debate na íntegra: