As graves dificuldades financeiras que vem sendo enfrentadas pelos municípios cearenses por conta do bloqueio de recursos para o pagamento de precatórios motivou a Aprece a organizar uma reunião, na manhã desta quarta-feira (3), no auditório Murilo Aguiar da Assembleia Legislativa do Ceará. Conduzido pelos presidentes da Aprece e da casa parlmamentar, o encontro contou com a participação de dezenas de prefeitos e representantes de municípios prejudicados pela situação, além de deputados sensíveis ao problema.
O objetivo da reunião foi discutir alternativas aos problemas administrativos gerados nas gestões municipais por conta do pagamento de precatórios judiciais. Para o presidente da Aprece, Expedito José do Nascimento, é importante que os gestores municipais que tem enfrentado dificuldades em suas administrações por conta destes bloqueios, se manifestem e se unam contra esta situação. “Quando a determinação de um bloqueio de contas chega, os municípios enfrentam uma insegurança financeira muito grande, influenciando negativamente o comércio e a economia local, além de descompensar totalmente as finanças do município”, salientou Expedito Nascimento.
Na ocasião, foi acatada a proposta de elaboração de um documento buscando sensibilizar o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que tem bloqueado os recursos de alguns municípios para o pagamento de precatórios. No ofício, a ser entregue em audiência com a presidente do TJCE, desembargadora Iracema Vale, será solicitada a adoção de alternativas legais propostas pela Aprece, para não prejudicar as administrações destes municípios. “Esta é uma oportunidade de fazermos um apelo público para a realização de uma audiência com a presidente do TJCE, para propormos um acordo entre o Tribunal e as prefeituras em relação ao pagamento destes precatórios”, destacou o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Zezinho Albuquerque.
Ainda de acordo com ele, é preciso levar em consideração que o país atravessa uma grave crise econômica, que tem afetado sensivelmente os municípios mais pobres. “Muitas prefeituras tiveram redução de repasses federais nos últimos anos, e quando se retiram os recursos legais da conta de uma prefeitura, não é só o prefeito que é sacrificado, mas todos os demais cidadãos comuns”, pontuou.
O encontro contou com a participação de Eduardo Stranz, consultor da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que falou sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 74/15, que muda o regime especial de pagamento de precatórios para viabilizar sua quitação por parte de estados e municípios. O texto, que depende da aprovação do Senado, estabelece os percentuais a serem pagos. Assim, dívidas inscritas em precatório até 25 de março de 2015 deverão ser quitadas até 31 de dezembro de 2020. O texto adota como limite máximo de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) do ente federado a média de gastos processada por ele com o pagamento de precatórios de 2012 a 2014. A média de pagamentos terá de ser respeitada para os pagamentos de 2016 a 2020.
Uma das providências a serem tomadas, fruto da reunião da Aprece, foi a de que prefeitos e deputados busquem sensibilizar seus senadores para a aprovação da PEC o mais rápido possível, de modo a viabilizar a continuidade das gestões municipais.
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