Com a preocupação de garantir a qualidade, a segurança alimentar e a legalidade dos produtos adquiridos pelas prefeituras através das compras governamentais – do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), entre outros – e atendendo solicitação da Superintendência Federal de Agricultura no Ceará, a Aprece está informando aos municípios cearenses acerca da obrigatoriedade do registro de bebidas e derivados (sucos, néctares, polpas de frutas, etc.) bem como o atendimento dos ditames relativos à rotulagem exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), dentre outros organismos.
Frente à constatação de empresas que transitam à margem da regularidade, não tendo qualquer vínculo por meio de registro com os órgãos de controle como o MAPA, a Aprece conclama as prefeituras a somarem esforços para a exigência do atendimento da norma brasileira no que concerne ao trinômio: registro – rotulagem – controle de qualidade e reforça a orientação para que sejam somente adquiridos produtos que atendam aos ditames ora estabelecidos em licitações e tomadas de preços realizadas pelas próprias prefeituras, escolas e demais instituições.
A entidade lembra que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento realiza ações de fiscalização periódicas e a constatação do armazenamento ou da comercialização de produtos irregulares pode incorrer em autuação, aplicação de multas e apreensão dos produtos citados inclusive nas estruturas de armazenagem utilizadas pelas prefeituras.
Para maiores esclarecimentos, entrar em contato com o Serviço de Inspeção, Fiscalização e Sanidade Vegetal ( SIFISV) da Superintendência Federal de Agricultura no Ceará (SFA-MAPA/CE) e falar com Francisco Leandro Paula nos telefones (85) 3455.9222 e (85) 9 9921.1379.
Mais informações podem também ser obtidas na Aprece, através de Nicolas Fabre – Analista de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos da entidade (85) 4006.4021 / (85) 99917.1015 / nicolas@aprece.org.br.