A Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta-feira, 14 de julho, em primeiro e segundo turnos, a medida que proíbe criar encargos para os Entes sem a devida previsão orçamentária. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015 segue para promulgação, que deve ocorrer em sessão do Congresso Nacional nos próximos dias. A Confederação Nacional de Municípios (CNM), já tinha intensificado o diálogo com parlamentares e o governo federal, na Mobilização Municipalista, realizada no dia 5 de julho.
Durante o encontro, que reuniu cerca de mil gestores em Brasília, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, e outras lideranças municipais reforçaram a necessidade de aprovação da PEC ao presidente da República, Jair Bolsonaro, e ao ministro-chefe da Secretaria de Governo, Célio Farias Junior. Como resposta, eles se comprometeram em apoiar a aprovação do texto. A pauta também foi apresentada ao presidente da Câmara, Arthur Lira, que destacou ser favorável à pauta, mas que, naquele momento, ainda não havia data prevista para votação.
“Esse é um momento para entrar na história. Conseguimos essa importante conquista após muitas tratativas, mobilizações e reuniões. Esse é um pleito prioritário para os gestores municipais, que não podem mais trabalhar nessa insegurança, com outro Ente podendo criar atribuições que vão onerar o orçamento local sem indicar de onde sai a receita para custear. Estamos agora, com essa aprovação, estancando uma sangria, porque quem vem pagando com as medidas é o cidadão”, comemora o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
Na votação, o presidente da Câmara destacou a importância da medida para os Entes locais e relembrou aprovação de pisos salariais sem fonte de financiamento. “Nós não temos fonte para pagar esses pisos ainda. E isso é um problema que temos de resolver. Essa PEC não proíbe votações de piso. Ela não tem nenhuma retaliação contra nenhuma categoria. Ela só cria uma regra para que o Congresso tenha o cuidado de prever as matérias que nós vamos votar com antecedência colocando no orçamento as previsões orçamentárias para arcar com essas despesas. Isso é o mínimo para que o Congresso tenha responsabilidade”, disse ao refutar parlamentar que pontuou ser contrário à medida.
Os deputados suprimiram parte do texto. Foi retirada a sugestão de parágrafo oitavo para o artigo 167 da Constituição Federal. O item tratava da prévia previsão de despesa na lei orçamentária anual do Poder Executivo para criação de despesa e poderia trazer dificuldades ao processo orçamentário. Como houve apenas supressão ao texto, a PEC não precisará retornar ao Senado Federal e segue para promulgação.
Fonte: Agência CNM de Notícias