A nova distribuição da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) passou, neste mês de fevereiro, a beneficiar prefeituras de municípios que até recentemente não tinham histórico de produzir minérios. Antes do Decreto 11.659/2023, o dinheiro arrecadado pela Agência Nacional de Mineração (ANM) junto às empresas mineradoras era repassado apenas aos municípios produtores e aos indiretamente afetados pela mineração (que são os que não produzem, mas que contribuem para o escoamento mineral).

Agora, mesmo não produzindo grandes quantidades de minério, os municípios limítrofes – que fazem divisa com municípios produtores – também passaram a receber os chamados “royalties da mineração”. A ANM distribuiu, na última semana, o montante de R$ 102.844.817,60 aos municípios e estados limítrofes de áreas mineradoras. Esse valor é referente à soma da distribuição da CFEM dos meses de maio a dezembro de 2023. No Ceará, foram distribuídos R$ 748.623,71 para 87 municípios.

Em todo o Brasil, foram beneficiados 4.902 municípios, aos quais foram distribuídos o correspondente a 98% (R$ 100.778.082) do total dos recursos. A partir deste mês, a distribuição aos municípios limítrofes foi regularizada e passará a ser mensal.

Municípios considerados limítrofes pela atividade de mineração são os que possuem divisa com o município onde ocorre a produção mineral devidamente autorizada e declarada na guia de recolhimento da CFEM.

A partir da Lei 14.514/2022, os municípios limítrofes àqueles onde ocorre a produção mineral também passaram a ter a possibilidade de receber a CFEM. Especificamente, o Decreto 11.659/2023 estabeleceu que quando a produção de determinada produção mineral não se utilizar de ferrovias, estruturas de mineração, portos ou minerodutos, a parcela correspondente da CFEM deverá ser destinada aos municípios limítrofes às localidades onde ocorrer a produção

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Com informações da Agência Nacional de Mineração (ANM)