A Assembleia Legislativa sancionou e decretou a lei que “dispõe sobre publicidade das outorgas de uso de recursos hídricos” para permitir mais transparência na gestão pública e melhor atendimento às necessidades do cidadão de acordo com a sanção.
A Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (COGERH), por meio da Gerência de Outorga e Fiscalização (GEOFI) e da Gerência de Tecnologia da Informação (GETIN), disponibilizou uma nova ferramenta para a sociedade, que por meio do site da Companhia poderá consultar um mapa com todas as outorgas concedidas e vigentes no estado do Ceará.
Vale ressaltar ainda que foi disponibilizado um arquivo em formato de planilha eletrônica, contendo os dados de Outorgas Concedidas e Vigentes. Estas são entregues pela Secretaria de Recursos Hídricos (SRH) tanto nos mananciais de domínio do Estado como também por delegação da Agência Nacional de Águas (ANA), nos mananciais de domínio da União.
Saiba mais
A outorga é o instrumento pelo qual a SRH/COGERH faz o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água. Isto é necessário para evitar conflitos entre usuários de recursos hídricos e assegurar-lhes o efetivo direito de acesso à água.
Para visualizar o mapa, acesse o menu Serviços → Outorgas Concedidas e Vigentes.
Mais informações:
Assessoria de Comunicação e Marketing
Tereza Raquel Maia
Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh)
Fone: + 55 85 3195.0718
FONTE: Governo do Estado.