O Congresso Nacional confirmou, essa semana, o veto da presidenta da República, Dilma Rousseff, à prorrogação, por mais quatro anos, do prazo para acabar com os lixões no Brasil, modificando a Lei 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Para vetar o prazo proposto, o Executivo argumentou contrariedade ao interesse público. Isso porque adiar a consolidação de aspectos importante da Política Nacional de Resíduos Sólidos é atrasar o tratamento adequado do lixo e deixar o Brasil na retaguarda do desenvolvimento sustentável.

Neste caso, o veto da presidenta Dilma também considerou um acordo feito com lideranças parlamentares no Senado Federal, que se comprometeram a apresentar alternativa para solucionar a questão, uma vez que 2014 é o prazo para a Lei dos Resíduos Sólidos entrar em vigor. O problema é que muitos municípios ainda não conseguiram se adequar às novas normas de disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos.

Isenção fiscal

Outro dispositivo vetado confirmado pelos congressistas é o que trata da isenção de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a venda de pneus e câmaras de ar de borracha comercializados em estabelecimentos da Zona Franca de Manaus.

Na justificativa do veto, o Executivo afirma que “a inexistência de critérios quantitativos relativos ao uso de borracha natural impediria o alcance dos objetivos extrafiscais da medida”.

Outro argumento é que os produtos da Zona Franca de Manaus já dispõem de diversos incentivos tributários.