Estados e municípios têm até a próxima segunda-feira,2 de março, para lançarem dados sobre os gastos com saúde realizados em 2014, através do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops). O prazo que havia encerrado dia 30 de janeiro foi prorrogado já que nenhum estado e menos da metade dos municípios transmitiu os dados até a data.

Caso o município não comprove até a data estipulada, no Siops, a aplicação efetiva do montante que deixou de ser investido em ações e serviços públicos de Saúde em exercícios anteriores haverá suspensão nas transferências constitucionais. Essa exigência está estabelecida através da Lei Complementar 141/2012, que determina que a ausência desses dados motive a suspensão dos repasses de recursos dos fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM). 

O Siops

O Siops é um instrumento de planejamento, gestão e controle social do Sistema Único de Saúde (SUS) sobre gastos realizados com recursos públicos. A Constituição Federal determina que os governos estaduais invistam no mínimo 12% da receita corrente bruta em saúde, e os municípios 15%.

Acesse aqui o portal do Siops.