Irregularidades do município junto ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social (Cacs) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o Cacs/Fundeb, podem ocasionar a suspensão dos repasses federais. Os gestores municipais devem ficar atentos à situação de seu município junto ao Conselho.

Através dos conselhos, a sociedade pode acompanhar a implementação Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), além de emitir parecer conclusivo sobre todas as contas apresentadas,  e também fiscalizar o uso dos recursos financeiros. Ele foi criado para acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos recebidos na conta do Fundeb.

Além de ferramenta de controle social, o Cacs/Fundeb é também um requisito para que o Município receba os recursos do governo federal. E para isso, é necessário o acompanhamento periódico da situação de conselhos, para que o FNDE não detecte nenhuma irregularidade e cancele os repasses do Pnate.

Para saber sobre a situação do município se há irregularidades no cadastro e conselho com mandato vencido, acesse o site do FNDE, na aba “alterar/incluir cadastro”. Nesse menu será possível identificar qual a pendência e o sistema dará orientações do que pode ser feito para regularizar o conselho.

Para municípios que estão com os conselhos vencidos, devem realizar o cadastro dos novos conselheiros no sistema. Em seguida, a documentação precisa ser digitalizada e enviada para o e-mail: fundeb@fnde.gov.br. Caso ocorra alguma dificuldade, orientações também podem ser obtidas pelo telefone 0800-616161.

Acesse aqui o cadastro dos Conselhos.

Veja aqui a situação do seu conselho.

Com informações da CNM.