A programação da tarde desta quarta-feira (11) da XIX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que acontece até quinta-feira (12), no Centro Internacional de Eventos do Brasil, foi iniciada com o Painel Soluções para a Judicialização. O debate contou com a participação do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. Durante o debate, o ministro sugeriu a busca pelo entendimento, priorizando as medidas de benefício coletivo em detrimento ao individual.
Ao iniciar sua fala, o ministro afirmou que há na Constituição alguns desafios, que causam tumultos e uma serie de desacertos. Na questão da judicialização, seja no âmbito da Saúde ou da Educação, o ministro ponderou que há outras searas. “A leitura que o judiciário tem feito, em relação esses direitos de perfil social, é uma leitura que permite um approach [abordagem] de que são direitos sociais e coletivos, mas também de caráter individual”, contou.
Mendes mencionou as complexidades que envolvem o assunto, mas ele acredita que mesmo sem um modelo adequado é possível buscar soluções para as situações subjetiváveis e subjetivadas. Ele reconheceu os desafios dos gestores locais, com o crescimento de ações judiciais e as obrigatoriedades de oferecer procedimentos, medicamentos ou ações a um indivíduo, enquanto milhares de outros acabam lesados.
Em contrapartida, o ministro mencionou a situação dos juízes que recebem ações que os colocam contra a parede, muitas vezes, tendo que decidir entre a vida é a morte de um cidadão. Para Mendes, diante disso, deve haver um entendimento, na medida do possível, das competências trazidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), que trouxe um modelo solidário, que envolve a União, os Estados e os Munícipios. O ministro fez referência ao Sistema implantado a partir da Constituição Federal de 1988. Segundo ele, para enfrentar o problema, os advogados, o judiciário e os gestores devem estar abertos a dialogar. Porque, geralmente, para temas complexos, sempre há respostas simples e muitas vezes erradas.
“Vamos nos entender, na medida do possível. Vamos por fim, a esse discurso adversarial, que nós estamos em uma relação de amigo-inimigo. O juiz não pode se colocar como inimigo do gestor. Nessa questão, ambos estão buscando a melhor aplicação da Constituição”, disse o ministro ao sintetizar sua colaboração ao debate. Para ele, um dos caminhos para induzir esse fenômeno de vício da judicialização de direitos está em um desenvolvimento compartilhado, dialogado de políticas públicas, que possam responder as mais diversas demandas.
“Tanto quanto possível, que a judicialização seja para casos singulares, para as situações verdadeiramente excepcionais”, afirmou Gilmar Mendes, destacando que é impossível resolver todos os problemas institucionais. “É preciso que todos nós conheçamos a realidade do outro e os limites institucionais do outro. Que o juiz conheça a realidade do gestor, e que promotor conheça as limitações”, disse.
Para o ministro, “faltam políticas adequadas”. Mendes indicou que para alguns casos inconstitucional e a pobreza e a falta de recursos. Mas, para ele, neste momento tão difícil economicamente para governos e para os particulares, o melhor caminho é o do entendimento.
Na oportunidade, o vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, agradeceu a presença do STF no evento, frisando que essa é foi uma participação histórica e fundamental para avançar na discussão de tão importante tema.