Na manhã desta terça-feira, 26, a Controladoria Geral da União (CGU- Ceará) em parceria com a Aprece realizou uma capacitação sobre a implementação da Lei de Acesso à Informação. O Governo Federal, através da CGU, criou o Programa Brasil Transparente para auxiliar estados e municípios na implementação da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), objetivando a conjugação de esforços para o incremento da transparência pública.
Um levantamento realizado pela CGU, feito a partir dos sítios oficiais dos poder Executivo, além das páginas dos governos estaduais e municipais, mostra que a Lei de Acesso à Informação (LAI) só atingiu 19% dos municípios com mais de 100 mil habitantes.
A CGU continua envidando esforços para obrigar os estados 'inadimplentes' a aderir à Lei de Acesso à Informação, assim como estender o benefício a todos os municípios com mais de 100 mil habitantes em todo o país.
Portal da Transparência
Com o objetivo de formatar uma parceria para melhor atender os municípios quanto à Lei da Transparência, a Aprece, através de um acordo de cooperação com a Aspec, disponibiliza gratuitamente aos municípios filiados à entidade, o Portal da Transparência e Acesso à Informação, através do Programa de Gestão de Dados e Informações Públicas (GDIP), em funcionamento desde 2009.
Com o Programa de Gestão de Dados e Informações Públicas, as Prefeituras, Câmaras Municipais e Entidades Descentralizadas de todo o País promovem uma gestão ainda mais transparente. O GDIP está adequado à Lei de Acesso à Informação Nº 12.527/11 e Transparência Fiscal nº 131/09, que permite divulgar de forma prática e rápida, os dados relativos aos gastos públicos e demais informações de interesse coletivo ou geral (Transparência Ativa – Espontânea). Além de cumprir também as determinações dos Tribunais de Contas.
Para aderir ao Programa, o município precisa assinar um Termo de Adesão. As prefeituras que possuírem site com a Aprece estarão disponibilizando suas informações através de um banner já inserido na página eletrônica. O município que não tem site ligado à entidade, ou nenhum outro, poderá disponibilizar suas informações mesmo assim, bastando manifestar o interesse de enviar seus dados via link.
As informações das despesas e das receitas municipais e o acesso à informação são registrados nos sistemas de gestão financeira e orçamentária dos municípios e transmitidas para internet através de sistemas integrados a esses programas fornecidos por diversos fornecedores de sistemas existentes no mercado. Assim, a Aprece orienta que os municípios entrem em contato com esses fornecedores, contadores, e/ou Secretários Municipais de Finanças, a fim de viabilizarem a disponibilização destas informações via web, possibilitando dessa forma a divulgação no portal da entidade.
Para mais informações entre em contato com Fanni através do telefone (85) 4006.4010 ou Thabata (85) 4006.4016.
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